A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)

• Autor(a) principal: Baptista, Cláudia Camila Peres de Andrade
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31907
• topic: Direito internacional; Direito do mar; Pesca; Teses de mestrado - 2017; Direito

A Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN), identificada desde o final da década de 90 como uma prática disseminada, representa um esforço sistemático e altamente coordenado a nível mundial para violar leis e regulamentos de pesca. Ela desponta tanto como um desafio em consequência de elementos de cariz económico e legal, mas não só, como também acaba por dar origem a problemas de natureza semelhante. Numa base introdutória a nossa pesquisa vai girar, essencialmente, em torno dos elementos mencionados. Os seus principais objetivos consistem em identificar os elementos que a caraterizam enquanto atividade nociva e insustentável; perceber como os ordenamentos jurídicos, internacional e domésticos (em termos gerais), a qualificam; explicar como e em que medida o excesso de capacidade de meios de pesca, os seus elevado retorno económico e custos operacionais baixos, além das brechas legais, contribuem para o seu exercício; categorizar e diferenciar os atores a quem cabe uma intervenção direta na prevenção, dissuasão e eliminação da pesca INN, os Estados, e estimar as responsabilidades que lhes cabe na prossecução desses propósitos. Para esse efeito, procedemos a uma extensiva análise bibliográfica e exploratória com recurso a um conjunto de induções e descrições fatuais, sua compreensão, interpretação e transmissão, findo os quais acreditamos ser capazes de replicar se têm sido desenvolvidos esforços regulares e satisfatórios para fazer face ao problema da pesca INN. O que conduz a tese de que a pesca INN, em razão do seu carácter globalizado, coloca aos Estados desafios de distinta natureza que convertem a sua eliminação, em uma perspetiva de esforços desenvolvidos individualmente, numa impossibilidade, desde logo porque as competências legislativas e executórias de que singularmente gozam os Estados, enquanto Estado de bandeira, Estado costeiro ou Estado do porto, não comportam potencial suficiente para produzir resultados generalizados e permanentes, apesar disso, por intermédio de um modelo desburocratizado de cooperação e coordenação, entre pares, e não só, e da adoção e aplicação efetiva dos distintos instrumentos jurídicos internacionais em sede de pesca, e pesca INN, é possível assegurar a prevenção e dissuasão dessa última.