A Lei nº 13.254/2016 : um estudo sobre o regime excepcional de anistia tributária : aspectos e perspectivas sobre a questão

• Autor(a) principal: Dornelles, Fernanda Guimarães
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52558
• topic: Direito fiscal; Amnistia fiscal; Benefícios fiscais; Renúncia fiscal; Teses de mestrado - 2021; Direito Fiscal

O Estado moderno, cuja natureza reside essencialmente no caráter democrático e bemestar social tem na prestação de serviços e bens capazes a satisfazer as necessidades sociais e sua própria manutenção como função primordial do mesmo, numa clara decorrência do contrato social. Tais prestações, contudo, carecem de meios financeiros que as possibilitem, razão pela qual tais despesas encontram-se amparadas no instituto das receitas. Neste recente modelo de Estado a tributação assume protagonismo enquanto espécie de receita. Isto decorre da percepção de solidariedade dos cidadãos à manutenção do Estado e satisfação das necessidades da comunidade. A tributação consiste em uma clara interferência do Estado na esfera privada do cidadão, razão pela qual encontra-se balizada por normas garantidoras aos contribuintes. Por outro lado, tendo em vista o caráter essencial destas prestações unilaterais pecuniárias ao Estado, a renúncia à esta também possui peculiaridades. A Lei n.º 13.254/2016 compreende num instrumento de concessão de remissão e anistia a obrigações tributárias pretéritas a contribuintes que comprovassem o atendimento aos requisitos previstos na mesma. A “Lei de Anistia” enquanto renúncia tributária compreende tanto numa forma de receita extraordinária como ainda um gasto fiscal. O instituto do Orçamento do Estado compreende elemento que prevê receitas e despesas autorizadas pelos cidadãos através da representatividade democrática. Discute-se a repercussão da renúncia fiscal enquanto elemento da despesa pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre as particularidades da previsão de renúncias fiscais, atendendo ainda à previsão constitucional sobre a matéria. Para além das questões orçamentárias, a Lei de Anistia ainda á compreende um instituto eivado de dubiedade e inseguranças, em especial no que tange a igualdade, irretroatividade e a competência tributária. Sua introdução é o resultado de um esforço internacional acerca da melhor governança global fiscal e das recentes crises orçamentárias dos Estados, decorrente da má governança e da fuga contínua de capitais que resulta na redução da base tributável dos Estados. Assim, busca a compreensão da eficiência e eficácia de tais instrumentos desonerativos na indução de comportamento de contribuintes e da adequação de leis que instituam regimes excepcionais de renúncia tributária.