A nova construção dos crimes de coação sexual e de violação à luz da Lei 101/2019, de 6 de setembro, e as suas implicações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Norte, Tiago Braga
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/92705
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling A nova construção dos crimes de coação sexual e de violação à luz da Lei 101/2019, de 6 de setembro, e as suas implicaçõesA new construction of crimes of sexual assault and rape according to the law 101/2019, 6th September and its implicationsVontadeVontade CognoscívelConstrangimentoCoação SexualViolaçãoWillDiscernible willConstraintSexual CoercionRapeDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA presente dissertação visa, numa fase inicial, enquadrar, temporalmente, os crimes de coação sexual e violação (previstos e punidos nos artigos 163º e 164º do atual Código Penal) na história do Direito Penal Sexual Português, culminando na Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro. Seguidamente, e através de um breve estudo de outros ordenamentos jurídicos europeus, é um dos objetivos deste trabalho, tentar descortinar os modelos de incriminação escolhidos por estes países, por forma a entender as suas semelhanças e diferenças. Para tanto, é necessário, paralelamente, compreender e desenvolver os vários conceitos-base atinentes ao bem jurídico em crise, a liberdade sexual dos cidadãos. Desta forma, será possível avançar para uma construção dos diversos modelos de incriminação, com o intuito de se perceber aquele que melhor se poderá adequar e aplicar à conjuntura sociojurídica portuguesa.A presente dissertação visa, numa fase inicial, enquadrar, temporalmente, os crimes de coação sexual e violação (previstos e punidos nos artigos 163º e 164º do atual Código Penal) na história do Direito Penal Sexual Português, culminando na Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro. Seguidamente, e através de um breve estudo de outros ordenamentos jurídicos europeus, é um dos objetivos deste trabalho, tentar descortinar os modelos de incriminação escolhidos por estes países, por forma a entender as suas semelhanças e diferenças. Para tanto, é necessário, paralelamente, compreender e desenvolver os vários conceitos-base atinentes ao bem jurídico em crise, a liberdade sexual dos cidadãos. Desta forma, será possível avançar para uma construção dos diversos modelos de incriminação, com o intuito de se perceber aquele que melhor se poderá adequar e aplicar à conjuntura sociojurídica portuguesa.The present dissertation aims, in an initial phase, to frame, temporarily, the crimes of sexual coercion and rape foreseen and punished in articles 163º and 164º of the current Penal Code) in the history of Portuguese Sexual Criminal Law, culminating in the Law n.º 101/2019, September 6th. Following, and through carrying out a brief study of other international legal systems, one of the objectives of this work is to try to describe the incrimination models chosen by those countries, in order to understand their similarities and differences. Therefore, in parallel, it is necessary, to understand and develop the various basic legal concepts in the protected legal interest in crisis, the sexual freedom of the citizens. This way, it will be possible to move towards the construction of several incrimination models, in order to understand which is the best one that can be best adapted and applied to the Portuguese socio-legal conjuncture.The present dissertation aims, in an initial phase, to frame, temporarily, the crimes of sexual coercion and rape foreseen and punished in articles 163º and 164º of the current Penal Code) in the history of Portuguese Sexual Criminal Law, culminating in the Law n.º 101/2019, September 6th. Following, and through carrying out a brief study of other international legal systems, one of the objectives of this work is to try to describe the incrimination models chosen by those countries, in order to understand their similarities and differences. Therefore, in parallel, it is necessary, to understand and develop the various basic legal concepts in the protected legal interest in crisis, the sexual freedom of the citizens. This way, it will be possible to move towards the construction of several incrimination models, in order to understand which is the best one that can be best adapted and applied to the Portuguese socio-legal conjuncture.2020-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/92705http://hdl.handle.net/10316/92705TID:202586731porNorte, Tiago Bragainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T06:09:22Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/92705Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:11:46.656869Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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