Responsabilidade contraordenacional ambiental : o procedimento administrativo integrado na esfera de competências da Brigada de Proteção Ambiental da Polícia de Segurança Pública

• Autor(a) principal: Ferreira, Raquel da Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52545
• topic: Direito do ambiente; Contraordenações; Estágio; Polícia de Segurança Pública; Teses de mestrado - 2021; Direito do Ambiente, Recursos Naturais e da Energia

A questão ambiental traz sempre mais problemas que soluções. A responsabilidade contraordenacional entra, então, em cena como resposta, de forma a regular comportamentos que possam constituir efeitos nefastos para o meio ambiente. Assim, tratar a temática do direito de mera ordenação social insere-se numa visão preventiva daquilo que julgamos ser necessário no direito do ambiente. Aliado a tudo isto, julgamos sábio da nossa parte tentar aplicar estes conhecimentos à prática, através de um estágio conectado com uma entidade fiscalizadora, capaz de intervir na fonte, redirecionando essas mesmas condutas para o cumprimento das normas em vigor. Deste modo, a Polícia de Segurança Pública abre-nos a porta e dá-nos a mão, guiando-nos pelo regime contraordenacional geral. A este nível, começamos pela fiscalização, passamos para a análise instrutória e acabamos na decisão administrativa. Assim, o que se encontra vertido neste relatório é a passagem pelas fases administrativas do procedimento contraordenacional, questionando a sua eficiência, quando reconduzida ao direito ambiental. A Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais é entendida à margem do Regime Geral Contraordenacional, tendo sido desenvolvida de forma a chamar a si as contraordenações do foro ambiental. Mesmo assim, tenta compreender-se como responde o Direito de Mera Ordenação Social à proteção dos componentes ambientais naturais e se esta é a via mais adequada nessa mesma proteção, norteada pelo princípio da prevenção. Analisa-se com detalhe o Sistema Nacional da Defesa da Floresta contra Incêndios por ser da responsabilidade da Polícia de Segurança Pública nos diferentes momentos procedimentais. É a esta entidade que cabe a final a aplicação de uma decisão sobre a infração. Em geral, apresenta-se uma análise jurídica das dúvidas que nasceram no período de estágio e da intervenção da instituição face a essas mesmas dúvidas.