A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/99787 |
Resumo: | Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito |
id |
RCAP_4382c01bbc28a7ec3a7e6a2b017d33f6 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:estudogeral.uc.pt:10316/99787 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSATHE LEGAL RELEVANCE OF THE PROVISION OF DOMESTIC WORK IN THE CONTEXT OF THE UNION OF FACT AND THE RECEPTION OF THE FIGURE OF UNJUSTIFIED ENRICHMENTUnião de FactoTrabalho domésticoEnriquecimento sem causaCohabitationHouseworkUnjust EnrichmentDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO instituto da União de Facto tem vindo, progressivamente, a assumir uma grande importância no nosso ordenamento-jurídico. No entanto, ainda nos dias de hoje, se verifica uma grande discrepância na divisão de tarefas domésticas e nos encargos com a vida familiar. O desempenho das tarefas domésticas, bem como a ajuda na atividade comercial do outro companheiro e cuidado dos filhos, quando prestados de forma excessivamente onerosa e desproporcional, expõe a necessidade sentida no âmbito do Direito da Família, nomeadamente em caso de rutura União de facto, de uma regulação legal que vise nortear os efeitos patrimoniais que daí resultam. Isto assim, dada a discrepância verificada na situação patrimonial de cada unido de facto – o unido de facto de facto que, de forma exclusiva, se ocupa das tarefas do lar e do cuidado dos filhos vê-se numa situação desfavorável face àquele que não ajuda em casa pois este, trabalhando ou dedicando-se mais afincadamente ao trabalho, pode adquirir bens e aumentar o seu património. Esta desigualdade deve ser tutelada pelo Direito mas, como o legislador se remete ao silêncio, importa saber qual a via pela qual se deve optar para resolver estas questões. No casamento a questão é muito clara, a regulação destas situações é feita em artigo próprio para o efeito, mas, para a União de Facto, a solução não é unânime na doutrina e na jurisprudência. O casamento e a União de Facto, embora apresentem muitos pontos em comum, nomeadamente a afetividade e os laços que ligam o casal, apresentam igualmente muitas diferenças. Assim, não sendo assente na nossa jurisprudência e na nossa doutrina que é possível proceder à aplicação analógica das normas do casamento à União de Facto e, na ausência de qualquer regulamentação legal, as soluções dadas ao problema exposto encontram-se nos mais variados institutos de Direito Comum entre os quais, o instituto do enriquecimento sem causa.The institute of cohabitation has progressively come to assume great importance in our legal system. However, even today, there is a large discrepancy in the division of domestic tasks and the burden of family life.The performance of domestic tasks, as well as helping the other partner in the commercial activity and taking care of children, when provided in an excessively onerous and disproportionate way, exposes the need felt within the scope of Family Law, namely in the event of a cohabitation rupture, of a legal regulation that aims to guide the patrimonial effects that result therefrom. In this sense, given the discrepancy verified in the patrimonial situation of each cohabitation partner - the partner who, exclusively, deals with the tasks of the home and the taking care of children is in an unfavorable situation compared to those who do not help at home, as they, working or dedicating themselves more diligently to work, can acquire goods and increase their assets. This inequality must be protected by law, but, as the legislator is silent, it is important to know which path should be chosen to resolve these issues.In marriage, the issue is very clear, the regulation of these situations is made in a specific article for the purpose, but, for the Cohabitation, the solution is not unanimous in doctrine and jurisprudence. Marriage and cohabitation, although they have many points in common, namely affection and the bonds that bind the couple, also present many differences. Thus, it is not based on our jurisprudence and on our doctrine that it is possible to proceed with the analogical application of the rules of marriage to the cohabitation and, in the absence of any legal regulation, the solutions given to the above problem are found in the most varied institutes of Common Law, including the institute of unjust enrichment.2022-03-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/99787http://hdl.handle.net/10316/99787TID:202992721porPereira, Ivone Ôloinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T09:57:38Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/99787Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:17:18.838077Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA THE LEGAL RELEVANCE OF THE PROVISION OF DOMESTIC WORK IN THE CONTEXT OF THE UNION OF FACT AND THE RECEPTION OF THE FIGURE OF UNJUSTIFIED ENRICHMENT |
title |
A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
spellingShingle |
A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Pereira, Ivone Ôlo União de Facto Trabalho doméstico Enriquecimento sem causa Cohabitation Housework Unjust Enrichment |
title_short |
A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
title_full |
A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
title_fullStr |
A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
title_full_unstemmed |
A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
title_sort |
A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
author |
Pereira, Ivone Ôlo |
author_facet |
Pereira, Ivone Ôlo |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pereira, Ivone Ôlo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
União de Facto Trabalho doméstico Enriquecimento sem causa Cohabitation Housework Unjust Enrichment |
topic |
União de Facto Trabalho doméstico Enriquecimento sem causa Cohabitation Housework Unjust Enrichment |
description |
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022-03-30 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10316/99787 http://hdl.handle.net/10316/99787 TID:202992721 |
url |
http://hdl.handle.net/10316/99787 |
identifier_str_mv |
TID:202992721 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799134068782137344 |