O fundo de garantia de alimentos devidos a menores: o caráter autónomo do quantum face à obrigação do devedor originário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Sílvia Daniela Moreira de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/47959
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
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