O efeito standstill do Processo especial de revitalização e do Processo Especial para Acordo de Pagamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leitão, Adelaide Menezes, 1969-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55091
Resumo: O presente estudo analisa as principais doutrina e jurisprudência desenvolvidas em torno dos âmbitos objectivo, subjectivo e temporal do efeito standstill, i.e., da impossibilidade de instauração de novas acções de cobrança de créditos e da suspensão das acções já instauradas, bem como das consequências no processo de insolvência em decorrência da nomeação de administrador judicial provisório no contexto do Processo Especial de Revitalização e do Processo Especial para Acordo de Pagamentos
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