A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Patrícia
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Machado, Maria João
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/18774
Resumo: Um problema que nos dias de hoje ainda dificulta o sucesso do Processo Especial de Revitalização (PER), é a indisponibilidade dos créditos tributários. Há, quanto a este assunto, uma querela doutrinária e jurisprudencial. Enquanto uns entendem que o plano de recuperação que preveja o pagamento em prestações, o perdão e/ou redução da dívida tributária, sem o voto favorável da Autoridade Tributária (AT), sofre um vício que determina a sua nulidade, devendo a sua homologação ser recusada, outros entendem que o plano sofre de invalidade parcial que determina a sua redução, o que permite “aproveitar” o restante plano e apenas declarar essas cláusulas nulas.
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