Arbitragem tributária e fiscalização da constitucionalidade das normas consagrados de benefícios fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beirão, Ana Isabel Amador Baptista dos Santos Borges
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/7228
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling Arbitragem tributária e fiscalização da constitucionalidade das normas consagrados de benefícios fiscaisFiscalidadeBenefício fiscalInterpretação da leiArbitragem tributáriaFiscalização da constitucionalidadeTaxTax benefitInterpretation of lawTax arbitrationConstitutional reviewMestrado em FiscalidadeA investigação que ora se apresenta, ambicionando seja considerada digna da concessão do grau de Mestre, surgiu a propósito de um caso concreto – a aplicação do benefício fiscal à criação de emprego jovem à situação da criação de um posto de trabalho a favor do cônjuge de um administrador de uma sociedade anónima. Feita a correcção ao lucro tributável, em sede inspectiva, e com ela discordando, a sociedade em causa impugnou a liquidação nessa parte, recorrendo à jurisdição arbitral tributária. Assim, foi no exercício de funções como jurista designada no processo que coube à subscritora abordar a divergência sobre a aplicabilidade – ou não – do benefício neste específico caso concreto. De facto, são várias e de suma importância as questões teóricas suscitadas a propósito do caso, pelo que se intentará um enquadramento doutrinal que permita alcançar uma perspectiva crítica fundamentada sobre a decisão arbitral tomada, bem como sobre a decisão tirada em recurso de fiscalização da constitucionalidade.The investigation now presented, aiming it will be considered worthy of a Master’s degree, has come up regarding a specific law case in which one discussed if a tax benefit to job creation could be attributed when the job had been created for the spouse of an administrator of a share company. The tax inspectors, considering the benefit had no place in the situation, issued a corrective liquidation. The company, disagreeing, presented the case to an arbitral court. As designated lawyer to the case by the tax administration, I was commited to the defense of the tax inspection’s view. The theoretical problems raised are various and of great importance, so I will try to lay out a doctrinal framing that allows a critical and funded view on the decisions taken on the matter by both the arbitral court and the Constitucional Court of Portugal.Costa, Paulo Nogueira daRCIPLBeirão, Ana Isabel Amador Baptista dos Santos Borges2017-07-04T19:48:43Z2016-112016-11-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/7228porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T09:53:02Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/7228Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:16:13.303007Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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