O regime da arbitragem tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braz, Mário Rui Antunes
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/3921
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
id RCAP_688d5495bd26ff6a8367d09b676154a5
oai_identifier_str oai:repositorio.ipl.pt:10400.21/3921
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O regime da arbitragem tributáriaArbitragem TributáriaDireito FiscalJustiça FiscalFiscalidadeTax JusticeFiscal PoliciesTax ArbitrageTax LawMestrado em FiscalidadeAs pendências nos Tribunais Tributários mantêm-se a um nível insustentável, com mais de 40 mil processos à espera de resolução. A evolução só pode ser no sentido de uma busca de consenso entre duas partes que se encontram numa situação de desigualdade. Em termos estritamente jurídico–normativos, a atribuição da resolução de litígios tributários a entidades não estaduais poderia encontrar sérios obstáculos quando tematizada no âmbito dos princípios constitucionais tributários. Embora as relações entre a administração fiscal e o contribuinte sejam na sua génese paritárias e sujeitas ao princípio da igualdade, o Estado aparece nesta relação jurídica no desempenho de uma das mais primordiais funções de interesse público: a de ar recadar impostos (Fontes: 2007). Contudo, parece indisfarçável uma tendência para a desestadualização do Direito Tributário. Com esta dissertação pretende-se abordar o Regime de Arbitragem Tributária como fenómeno desjurisdicionalizador na medida em que o contribuinte após a conclusão do procedimento tributário, pode optar por uma via extrajudicial, e os possíveis impactos deste meio alternativo criado para mitigar a enorme pendência processual.The pendency at Tax Cour ts stays high, with more than 40 thousand cases waiting for resolution. The evolution must only be towards consensus between the two par ts which are in a situation of inequality. In strictly legal–normative terms, the allocation of tax litigation resolution to non–state entities could find serious obstacles when thematized in the context of fiscal constitutional principles. Although the relations between tax administration and taxpayer are in their genesis of parity and subject to the principle of equality, the Administration appears in this legal relation performing one of the most basic functions of public interest: to collect taxes (Fontes, 2007). However, it seems unmistakable the trend towards the decentralization of Tax Law. With this disser tation, it is intended to approach the Arbitration Tax Regime as a non administration jurisdiction phenomenon at the extent that the taxpayer after the completing of the tax procedure can choose a route other than the Cour t, and the possible impacts of this alternative means created to mitigate the huge number of pending proceedings.Guimarães, Vasco BrancoRCIPLBraz, Mário Rui Antunes2014-10-30T20:10:15Z2012-112012-11-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/3921porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T09:45:14Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/3921Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:13:27.511156Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O regime da arbitragem tributária
title O regime da arbitragem tributária
spellingShingle O regime da arbitragem tributária
Braz, Mário Rui Antunes
Arbitragem Tributária
Direito Fiscal
Justiça Fiscal
Fiscalidade
Tax Justice
Fiscal Policies
Tax Arbitrage
Tax Law
title_short O regime da arbitragem tributária
title_full O regime da arbitragem tributária
title_fullStr O regime da arbitragem tributária
title_full_unstemmed O regime da arbitragem tributária
title_sort O regime da arbitragem tributária
author Braz, Mário Rui Antunes
author_facet Braz, Mário Rui Antunes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Guimarães, Vasco Branco
RCIPL
dc.contributor.author.fl_str_mv Braz, Mário Rui Antunes
dc.subject.por.fl_str_mv Arbitragem Tributária
Direito Fiscal
Justiça Fiscal
Fiscalidade
Tax Justice
Fiscal Policies
Tax Arbitrage
Tax Law
topic Arbitragem Tributária
Direito Fiscal
Justiça Fiscal
Fiscalidade
Tax Justice
Fiscal Policies
Tax Arbitrage
Tax Law
description Mestrado em Fiscalidade
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-11
2012-11-01T00:00:00Z
2014-10-30T20:10:15Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.21/3921
url http://hdl.handle.net/10400.21/3921
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133391050768384

Registros relacionados