O despedimento colectivo.

• Autor(a) principal: Costa, Maria Manuela Dias da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1298
• topic: Despedimento colectivo; Justa causa objectiva; Fundamentos e motivos do despedimento; Comunicação aos trabalhadores; Collective redundancy; Objective due cause; Grounds and Reasons for dismissal; Notice to workers

A compreensão do enquadramento constitucional da figura do despedimento colectivo acompanhou a discussão em torno do conceito de “justa causa”, nas suas várias interpretações, no ordenamento jurídico português. Por conseguinte, este conceito integra o princípio da segurança no emprego, que se traduz num conjunto de valores de protecção dos trabalhadores. No entanto, é necessário harmonizar este princípio com um outro de âmbito constitucional que interfere na lógica da manutenção e criação do emprego: a liberdade de iniciativa económica privada. Para garantia da protecção dos trabalhadores em caso de despedimento colectivo tornou-se necessário regulamentar esta matéria. A construção de uma noção que define as situações que configuram o despedimento colectivo, bem com o procedimento necessário para efectivação do mesmo e os instrumentos necessários ao alcance do trabalhador para contestar eventuais despedimentos ilícitos, são os meios que garantem, efectivamente, a possibilidade de existir um equilíbrio na relação entre empregador e trabalhador.