A nova " civitate dei": O bem de família no direito português e brasileiro e a dimensão familiar da dignidade humana

• Autor(a) principal: Martinez de Campos, Mónica
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Damas, Rui de Morais
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1545
• topic: Dignidade humana; Direito à habitação; Bem de família; Casal de família; Homestead; Human dignity; Housing rights; Family law; Casal de família

O conceito de dignidade da pessoa humana emerge da necessidade de proteger a pessoa humana na integralidade das suas várias dimensões, e só ganha pleno significado e alcance quando articulado com os princípios constitucionais e com os diversos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à habitação. A casa de morada de família sendo um elemento estruturante da organização familiar torna-se, pois, num instrumento básico para a realização dos valores mínimos da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão familiar. Numa época de especial crise económica urge encontrar mecanismos que possibilitem uma protecção mais eficaz da casa de morada de família. O ordenamento jurídico português que consagra constitucionalmente a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, a protecção da família e o direito à habitação, atribui peculiar vulnerabilidade à casa de morada de família, permitindo que esta seja penhorada. O instituto do bem de família, que encontra a sua gesta no Homestead norte-americano, pode preconizar uma solução exequível e possível para a protecção da casa de morada de família de terceiros. No Brasil, encontra-se instituído desde 1916. No direito português este instituto vigorou entre 1920 e 1977 assumindo a nomenclatura de “casal de família”. Trataremos de analisar o regime jurídico deste instituto no direito Brasileiro vigente e examinar o modus operandi do “casal de família” em Portugal. Tendo em conta a crise económica que afecta as famílias, é mister questionar se devemos proteger a casa de morada de família não só de terceiros, mas também dos seus próprios membros. Outrossim, somos a questionar se o ordenamento jurídico português deve voltar a contemplar a existência do “bem de família” ou do “casal de família”. É nosso entendimento que tal concepção seria um estímulo à família, ao fortalecimento dos seus valores, ao recrudescimento dos seus laços e resolveria um problema social premente. Concluiremos, então, que o Direito Português deve voltar a contemplar o “casal de família” e proporemos a forma e o modo em que este deve ser instituído, tendo como fim último cumprir a dimensão familiar da dignidade da pessoa humana que a Constituição e vários preceitos de direito internacional impõem.