O Contencioso Tributário: análise comparativa das vias de contestação de atos de liquidação

• Autor(a) principal: Fernandes, Beatriz Medeiros Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/48993
• topic: Meios de contestação; Atos de liquidação; Reclamação graciosa; Impugnação judicial; Arbitragem tributária

O presente trabalho de investigação, tem como tema “O Contencioso Tributário - Análise comparativa das vias de contestação de atos de liquidação”, tendo como objetivo analisar as vias de defesa ao dispor do contribuinte perante eventuais ilegalidades ao nível do ato tributário de liquidação que lhe venham a ser dirigidos: Reclamação graciosa, Impugnação judicial e Arbitragem tributária. Para além de ser um tema sempre atual, encontra-se cada vez mais presente na vida da generalidade dos contribuintes, que nem sempre se encontram informados de como podem agir em sua defesa, que meios podem usar, como e quando, o que revela a importância da sua abordagem. Desta forma, no último capítulo procurarei analisar as diferenças, vantagens e desvantagens de cada forma de contestação, por forma a habilitar o contribuinte a escolher o meio de defesa que melhore assegure as suas pretensões e objetivos..