A pertinência dos benefícios fiscais contratuais na realidade portuguesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Carina Miriam Ferreira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/10823
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling A pertinência dos benefícios fiscais contratuais na realidade portuguesaUnião EuropeiaBenefícios fiscais contratuaisDireito fiscalInvestimentoEurpean lawContract tax benefitsTax lawInvestmentMestrado em FiscalidadeOs benefícios fiscais contratuais correspondem a um compromisso entre empresas e Estado em que, tendo como contrapartida uma vantagem fiscal, existe o comprometimento, firmado através de contrato, em investir em regiões menos desenvolvidas, com o objetivo de criar riqueza e desenvolvimento regional, favorecendo deste modo um crescimento sustentável. Neste âmbito, iremos analisar o enquadramento dos benefícios fiscais na União Europeia e em Portugal, de forma geral, mas dirigindo o foco aos benefícios fiscais contratuais. Pretende-se compreender de que forma estes benefícios são pertinentes na realidade portuguesa, uma vez que o montante de investimento necessário é elevado, não se encontrando ao alcance da maioria do tecido empresarial português, e se alcançam os objetivos pelos quais são concedidos. Como iremos ver, existem ainda uma série de condicionantes à concessão e controlo das disposições contratuais acordadas, à mensuração dos benefícios fiscais concedidos que se traduzem em despesa fiscal do Estado, bem como à avaliação dos seus objetivos extrafiscais, o que pode pôr em causa a eficiência destes instrumentos.The contractual tax benefits correspond to a compromise between companies and the State in which, as a counterpart to a fiscal advantage, there is the commitment, signed by contract, to invest in less developed regions with the aim of creating wealth and regional development, favouring a sustainable growth. In this context, we will analyse the framework of tax benefits in the European Union and Portugal, in general, but focusing the contractual tax benefits. We intend to understand how these benefits are relevant in the portuguese reality, since the amount of investment required is high, not being within the reach of most of the Portuguese business community, and if they achieve the objectives for which they are granted. As we will see, there are still a number of constraints to the granting and control of agreed contractual arrangements, the measurement of the tax benefits granted that translate into fiscal expenditure of the State, as well as the evaluation of its extra-fiscal objectives, which may questioning the efficiency of these instruments.Silva, AmândioRCIPLMaia, Carina Miriam Ferreira2019-12-11T12:23:10Z2019-012019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/10823porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:01:17Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/10823Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:19:09.932320Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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