Incidência do princípio da tutela da confiança nos contratos administrativos

• Autor(a) principal: Neves, Cláudia Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50478
• topic: Direito administrativo; Contrato administrativo; Interesse público; Princípio da tutela da confiança; Teses de mestrado - 2021; Ciências Jurídico-Políticas

Teoria da Ação Administrativa estrutura-se por via dos atos, regulamentos e contratos administrativos para o exercício da atividade administrativa. Dentro desta conjuntura de estruturação administrativa, o presente estudo propôs-se analisar alguns aspetos relevantes dos contratos administrativos agregados por um dos princípios norteadores da atividade administrativa — o princípio da tutela da confiança. O que se pretende é, pois, procurar refletir sobre a questão da incidência da confiança na fase pré-contratual, na execução e na extinção dos contratos administrativos por violação dos deveres decorrentes da tutela da confiança do particular aquando da realização pela Administração Pública da sua atividade contratual. São tidas em consideração as referências que têm sido feitas ao princípio da tutela da confiança relativamente ao Direito da União Europeia, à legislação interna e à brasileira, pela doutrina e pela jurisprudência, no âmbito do Direito interno.