Perturbações da Convenção de arbitragem

• Autor(a) principal: Remigio, Tony Morgado
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62310
• topic: Arbitragem; Impecuniosidade; Insolvência; Convenção de arbitragem; Teses de mestrado - 2022; Ciências Sociais

A autonomia das partes é soberana. A justiça deve ser garantida, por exigência da lei maior, sem diferenciação da capacidade contributiva e do estado financeiro de um particular. Tais premissas podem facilmente ser confirmadas em inúmeros sistemas normativos, inclusive no português. Podem, majoritariamente ser seguidas por juristas sem justificativas profundas, eis que, de fato, são garantidas por lei e soberanas. Até que os referidos institutos e previsões legais entrem em conflito e não possam ser equacionados, pelo contrário, um direito inevitavelmente acaba sendo descartado em face do outro. É o que ocorre quando a parte signatária de uma convenção de arbitragem incorre no estado de impecuniosidade e passa a não mais possuir condições de honrar com os seus compromissos, dentre eles, as despesas necessárias para a instauração ou participação no processo arbitral. A partir de então, cabe ao judiciário (e aos árbitros) identificar as construções doutrinárias bastantes para solucionar a questão e interpretar os respectivos sistemas normativos e preceitos legais disponíveis de forma eficiente e resolutiva. De preferência, sem desconsiderar por completo as garantias legais oferecidas pela lei. Dentro dessas perspectivas é que foi desenvolvido o presente trabalho, abordando as respostas para o problema nas diferentes jurisdições, com ênfase na realidade portuguesa e analisando as construções doutrinárias verificadas para a elaboração desta dissertação de mestrado. A perturbação da convenção de arbitragem, em particular o problema da falta de recursos financeiros, percorre o conflito entre o pacta sunt servanda e o acesso à justiça, garantias legais equivalentes e inafastáveis, mas que, quando em conflito, acabam sugerindo diferentes variações e interpretações, abordadas detalhadamente neste estudo.