O procedimento cautelar de suspensão de despedimento e os trabalhadores protegidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Paulo Jorge de Sousa, 1974-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/6152
https://doi.org/10.34628/pdqy-2e24
Resumo: Minerva : Revista de Estudos Laborais. - ISSN 1647-0753. - V. 11, n. 4 (2021). - p. 61-87.
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spelling O procedimento cautelar de suspensão de despedimento e os trabalhadores protegidosEmpregados - Dispensa de - Direito e legislação - PortugalMinerva : Revista de Estudos Laborais. - ISSN 1647-0753. - V. 11, n. 4 (2021). - p. 61-87.O presente artigo incide, essencialmente, sobre o procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento requerido por trabalhador membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, mais precisamente sobre o seu surgimento no panorama jurídico-laboral português, sobre os seus antecedentes legais e seu enquadramento constitucional, sobre o seu regime jurídico-processual e o seu mais do que provável decretamento, sobre a confrontação que é passível de ser efetuada relativamente a outro(s) caso(s) de proteção legal, culminando com a enunciação da parca jurisprudência sobre o tema.The current article focuses on the specified precautionary procedure to suspend dismissal that is required for an employee who is a member of a trade union. More specifically, the article focuses on the emergence of this procedure in the context of Portuguese labor law, its legal antecedents and constitutional framework, its legal procedure regime, and its more than likely enactment, and also on the confrontation that can be performed in other cases of legal protection, resulting in what can be perceived as poor jurisprudence about the issue.2022-02-10T16:51:13Z2022-02-102021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/6152http://hdl.handle.net/11067/6152https://doi.org/10.34628/pdqy-2e24porPinheiro, Paulo Jorge de Sousa (2021) - O procedimento cautelar de suspensão de despedimento e os trabalhadores protegidos. Minerva : Revista de Estudos Laborais. ISSN 1647-0753. 11:4 (2021) 61-87.O procedimento cautelar de suspensão de despedimento e os trabalhadores protegidosPinheiro, Paulo Jorge de Sousahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessPinheiro, Paulo Jorge de Sousa, 1974-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:52:01Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/6152Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:28:53.312170Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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