A fixação vertical de preços (RPM) sob o escrutínio da rule of reason : análise comparada no direito da concorrência dos Estados Unidos, União Europeia e direito nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Sónia Vanessa Morgado
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31883
Resumo: A fixação do preço de revenda (RPM) é uma prática vertical de preços importante e bastante controversa que descreve as tentativas dos fornecedores a montante (muitas vezes fabricantes) para controlar os preços de venda dos seus clientes (muitas vezes retalhistas). A decisão do Supremo Tribunal no caso Leegin inverteu o precedente de longa data estabelecido no acórdão Dr. Miles Medical. A RPM deixou de ser condenada por via da regra da ilegalidade per se passando a ser escrutinada ao abrigo da regra da razão onde os efeitos pró-concorrenciais são analisados. Este trabalho fornece uma perspetiva da evolução histórica do conceito de RPM e discute os efeitos mistos (pró e anticoncorrenciais) na concorrência intramarcas e entremarcas. Este trabalho inclui também uma avaliação do efeito da RPM na concorrência e diferentes perspetivas e abordagens tanto nos EUA como na U.E. Finalmente, o estudo identifica algumas decisões em Portugal da Autoridade da Concorrência sobre as práticas RPM.
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