Da guarda conjunta na regulação do exercício das responsabilidades parentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Rita Andreia Gomes Ferreira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/51899
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário
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spelling Da guarda conjunta na regulação do exercício das responsabilidades parentaisJoint custody and regulation of the exercise of parental responsibilitiesPoder paternalResponsabilidades parentaisDivórcioExercício conjunto das responsabilidades parentaisGuarda conjuntaParental responsibilityParental authorityDivorceJoint exercise of parental responsibilitiesJoint custodyCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito JudiciárioA presente dissertação de mestrado pretende analisar o exercício conjunto das responsabilidades parentais através do regime da guarda conjunta, aferindo a sua tramitação processual e outros aspetos de relevo. Tais aspetos traduzem-se no estudo sobre a possibilidade de obtenção de acordo entre os progenitores e o eventual recurso à mediação familiar, sobre os demais regimes de guarda em paralelismo ao da guarda conjunta, sobre a prossecução do superior interesse da criança e a importância da audição do menor, sobre a necessidade dos regimes de visita e a aplicabilidade da residência alternada, não descurando a esfera da partilha das responsabilidades parentais no regime da guarda conjunta, bem como sobre a competência para a atribuição do respetivo regime, ou ainda sobre a jurisprudência e doutrina que nos concernem sustentabilidade ao longo desta análise. Partindo de uma temática não consensual na doutrina, colocam-se diversas questões: quais as especificidades deste regime perante a legislação vigente? Quais os argumentos que o defendem? Sob que parâmetros legais poderão os progenitores, após divórcio, tomar decisões que coloquem em prioridade o superior interesse dos seus filhos? Quais os fatores que deverão ser sujeitos à prudente ponderação exercida pelo juiz que analisa o processo de divórcio dos pais, para a atribuição da respetiva guarda? Quando se aplica o recurso da homologação de uma residência alternada? A resposta a estes e outros quesitos revelou-se a força motriz ao longo desta investigação. Ademais, consideramos pertinente estudar a aplicação deste regime nos ordenamentos jurídicos estrangeiros, bem como o contributo das outras ciências para a compreensão desta temática. Em suma, o objeto da presente dissertação consistirá na análise dos aspetos que nos demonstram que a guarda conjunta é aquela que melhor protege o bem-estar dos filhos, à luz da dissociação familiar.The aim of this research is to analyze the actual status quo and the Portuguese legal framework of parental regulation through the shared custody regime, in order to scrutinize all the prosecution aspects as well as, other important legal aspects. These other concerning legal aspects entail a deep study regarding the possibility of an eventual agreement, between the parents, and an eventual resort to familiar mediation. In addition, there are other parallel regimes of sharing custody that can also be assessed. Furthermore, the child’s best interests must be a primary consideration as well as, acquires a major importance the consultation with the minor on all matters concerning him or her, the need for visiting schemes and the applicability of alternate residence. Nonetheless, regardless of the choosen visiting scheme, the parental responsibilities and the legitimacy for the applicability of the chosen regime must not be affected during all the prosecution stages. Notwithstanding, it is paramount to take into consideration all case law and doctrine, that are paramount for the analysis and substance of the case at stake, and aim to enhance the child’s best interests. There are several questions that arise if we depart from a non-consensual part of the Portuguese doctrine such as, what are the specificities of this regime before the current legislation? What are the arguments that legally sustain this position? Under what legal parameters can the parents, after divorce, take decisions that put their children's best interest in priority? In addition to the above mentioned interrogations, there are other questions that also arise and require a detailed research. These may be translated into other questions such as, what factors should be subject to the careful consideration of the judge who analyses the divorce proceedings of the parents, in order to assign the respective custody?, even as when does the appeal of an alternate residence regime applies? The answer to these above mentioned questions proved to be the driving force throughout this research. Besides, it is also relevant to study the applicability of this regime to foreign jurisdictions, as well as the other sciences input in order to fully understand this subject. In sum, the object of the research consists of the analysis of the sharing custody legal aspects which reveals to be the regime that better enhances the child’s best interests, at the light of family dissociation.Gonçalves, Marco CarvalhoUniversidade do MinhoBarroso, Rita Andreia Gomes Ferreira20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/51899por201867656info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:06:16Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/51899Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:56:54.072976Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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