BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digital
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/4040 |
Resumo: | O objetivo principal deste trabalho é o de apresentar elementos suficientes para o debate sobre o tema da tributação na economia digital previsto no Action Plan 1elaborado pela OCDE. Além de levantar as principais discussões a respeito dos desafios gerados pela tributação das operações relacionadas à economia digital, as quais mexem com conceitos principais da tributação internacional, tais como a presença física no conceito de estabelecimento permanente, a criação de testes de presença, podendo, quiçá obrigar os legisladores dos modelos de Tratados e os Estados por meio de sua legislação interna, a alterar radicalmente tal conceito para adequá-lo a atual realidade da economia digital. Ou até mesmo a criação de um novo tributo sobre transações globais. Dentre outros temas apreciados, destaca-se, além dos dados (“data”) e das mobilidades das estruturas dos negócios, de intangíveis e de usuários, a necessidade de identificação das estruturas mais usadas pelas empresas de tecnologia (no país da subsidiária, nos países intermediários e no país da controladora). A definição das estruturas é essencial para a análise do Action Plan 1, uma vez que as mesmas visam a eliminação da tributação. Portanto, devem ser identificadas para que os Estados, através de mecanismos futuros, se previnam contra a não tributação. Dividiu-se a discussão do tema empossíveis pontos que refletem na tributação direta - nexo, dados e qualificação de receita - e na tributação indireta –quanto ao recolhimento de IVA nas operações com o consumidor final. A solução mais simples encontrada pelos Estados para os casos de tributos indiretos é pela tributação na fonte. Não se pretende esgotar o assunto, apenas levantar algumas das muitas questões até agora comentadas sobre a tributação da economia digital, principalmente porque novos posicionamentos e soluções serão criados/identificados ao longo dos anos e diante da aplicação de novas legislações, acordos e tratados entre os Estados. Lembrando que, como os Action Plans não são medidas coercitivas para os Estados (Soft laws), tais medidas precisam de legislações e tratados para que sejam implementadas com efetividade. |
id |
RCAP_4b23f57e74648f9c21eb6f0a2af960ba |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ual.pt:11144/4040 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digitaltributaçãoBEPSAção 1economia digitalOCDEtratadosSoft LawO objetivo principal deste trabalho é o de apresentar elementos suficientes para o debate sobre o tema da tributação na economia digital previsto no Action Plan 1elaborado pela OCDE. Além de levantar as principais discussões a respeito dos desafios gerados pela tributação das operações relacionadas à economia digital, as quais mexem com conceitos principais da tributação internacional, tais como a presença física no conceito de estabelecimento permanente, a criação de testes de presença, podendo, quiçá obrigar os legisladores dos modelos de Tratados e os Estados por meio de sua legislação interna, a alterar radicalmente tal conceito para adequá-lo a atual realidade da economia digital. Ou até mesmo a criação de um novo tributo sobre transações globais. Dentre outros temas apreciados, destaca-se, além dos dados (“data”) e das mobilidades das estruturas dos negócios, de intangíveis e de usuários, a necessidade de identificação das estruturas mais usadas pelas empresas de tecnologia (no país da subsidiária, nos países intermediários e no país da controladora). A definição das estruturas é essencial para a análise do Action Plan 1, uma vez que as mesmas visam a eliminação da tributação. Portanto, devem ser identificadas para que os Estados, através de mecanismos futuros, se previnam contra a não tributação. Dividiu-se a discussão do tema empossíveis pontos que refletem na tributação direta - nexo, dados e qualificação de receita - e na tributação indireta –quanto ao recolhimento de IVA nas operações com o consumidor final. A solução mais simples encontrada pelos Estados para os casos de tributos indiretos é pela tributação na fonte. Não se pretende esgotar o assunto, apenas levantar algumas das muitas questões até agora comentadas sobre a tributação da economia digital, principalmente porque novos posicionamentos e soluções serão criados/identificados ao longo dos anos e diante da aplicação de novas legislações, acordos e tratados entre os Estados. Lembrando que, como os Action Plans não são medidas coercitivas para os Estados (Soft laws), tais medidas precisam de legislações e tratados para que sejam implementadas com efetividade.2019-02-19T10:39:15Z2019-02-12T00:00:00Z2019-02-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11144/4040TID:202169820porTrouw , Ernesto Johannesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-11T02:19:41Zoai:repositorio.ual.pt:11144/4040Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:33:52.321206Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digital |
title |
BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digital |
spellingShingle |
BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digital Trouw , Ernesto Johannes tributação BEPS Ação 1 economia digital OCDE tratados Soft Law |
title_short |
BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digital |
title_full |
BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digital |
title_fullStr |
BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digital |
title_full_unstemmed |
BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digital |
title_sort |
BEPS e o Action Plan 1: considerações a respeito do Action Plan 1 do BEPS e seus reflexos na economia digital |
author |
Trouw , Ernesto Johannes |
author_facet |
Trouw , Ernesto Johannes |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Trouw , Ernesto Johannes |
dc.subject.por.fl_str_mv |
tributação BEPS Ação 1 economia digital OCDE tratados Soft Law |
topic |
tributação BEPS Ação 1 economia digital OCDE tratados Soft Law |
description |
O objetivo principal deste trabalho é o de apresentar elementos suficientes para o debate sobre o tema da tributação na economia digital previsto no Action Plan 1elaborado pela OCDE. Além de levantar as principais discussões a respeito dos desafios gerados pela tributação das operações relacionadas à economia digital, as quais mexem com conceitos principais da tributação internacional, tais como a presença física no conceito de estabelecimento permanente, a criação de testes de presença, podendo, quiçá obrigar os legisladores dos modelos de Tratados e os Estados por meio de sua legislação interna, a alterar radicalmente tal conceito para adequá-lo a atual realidade da economia digital. Ou até mesmo a criação de um novo tributo sobre transações globais. Dentre outros temas apreciados, destaca-se, além dos dados (“data”) e das mobilidades das estruturas dos negócios, de intangíveis e de usuários, a necessidade de identificação das estruturas mais usadas pelas empresas de tecnologia (no país da subsidiária, nos países intermediários e no país da controladora). A definição das estruturas é essencial para a análise do Action Plan 1, uma vez que as mesmas visam a eliminação da tributação. Portanto, devem ser identificadas para que os Estados, através de mecanismos futuros, se previnam contra a não tributação. Dividiu-se a discussão do tema empossíveis pontos que refletem na tributação direta - nexo, dados e qualificação de receita - e na tributação indireta –quanto ao recolhimento de IVA nas operações com o consumidor final. A solução mais simples encontrada pelos Estados para os casos de tributos indiretos é pela tributação na fonte. Não se pretende esgotar o assunto, apenas levantar algumas das muitas questões até agora comentadas sobre a tributação da economia digital, principalmente porque novos posicionamentos e soluções serão criados/identificados ao longo dos anos e diante da aplicação de novas legislações, acordos e tratados entre os Estados. Lembrando que, como os Action Plans não são medidas coercitivas para os Estados (Soft laws), tais medidas precisam de legislações e tratados para que sejam implementadas com efetividade. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-02-19T10:39:15Z 2019-02-12T00:00:00Z 2019-02-12 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/11144/4040 TID:202169820 |
url |
http://hdl.handle.net/11144/4040 |
identifier_str_mv |
TID:202169820 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799136816990781440 |