Análise ao plano BEPS: preços de transferência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Veloso, Joana Isabel Santos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/38978
Resumo: Ao longo dos anos, a temática dos Preços de Transferência tem sido alvo de maior atenção, tanto a nível nacional como internacional. No sentido de uniformizar políticas entre países, de aumentar a celebração de acordos para reforçar a transparência fiscal e para melhorar o acesso à informação, surge o plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). O presente trabalho compromete-se a elaborar uma análise transversal e sistematizada sobre as formas de combate ao planeamento fiscal abusivo e elisão fiscal no âmbito das ações sobre Preços de Transferência abordadas pelo BEPS, a identificar as fragilidades destas medidas e a expor de forma concreta e sucinta a sua aplicabilidade e limitações
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