Agente infiltrado: contributos para a delimitação material de atribuições e competências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MENDES, MÁRCIO HUGO COSTA
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/24516
Resumo: O presente trabalho procura argumentar a defesa do recurso ao método do agente infiltrado por parte da Polícia de Segurança Pública. Procuramos demonstrar que o recurso a este meio de investigação no âmbito da PSP pode ser legítimo, iure constituendo, se tivermos em consideração que existem crimes que se enquadram no recurso ao agente infiltrado que podem ser delegados na PSP e que o modo como a actual evolução da criminalidade ameaça e coloca em causa de forma permanente os mecanismos de investigação do Estado e a própria a administração da justiça. Face a uma criminalidade que manifesta uma complexidade crescente procuramos afirmar a utilização do agente infiltrado como um meio importante de investigação da conduta criminosa, se bem que, para isso, tenha que recorrer a técnicas de obtenção de prova que actuam no limite dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.
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