As vicissitudes e implicações da alteração da qualificação jurídica dos factos sob óptica processual e dos direitos e garantias de defesa do arguido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Inês de Oliveira Santos Gomez
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
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