A modificação ou resolução do contrato por alteração das circunstâncias : a evolução do instituto e os desafios da pandemia Covid-19

• Autor(a) principal: Moreira, Tiago Lopes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/35783
• topic: Alteração das circunstâncias; Base do negócio; Modificação ou resolução do contrato; Pandemia Covid-19; Change of circumstances; Basis of the contract; Modification or termination of the contract; Covid-19 pandemic; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O contexto atual de pandemia veio reavivar o problema da aplicação do instituto do artigo 437.º do Código Civil a situações de grandes alterações das circunstâncias, perturbadoras da “grande base do negócio”. É um princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico que os contratos devem ser integralmente cumpridos. Todavia, a realidade que os envolve no momento da celebração não se cristaliza, evoluindo. Essa evolução pode determinar um quadro real perante o qual, segundo o princípio da boa fé, as prestações contratadas devam ter-se por inexigíveis. É este o espaço de atuação deste instituto. Assim, nesta tese, o desafio que nos propomos é o de analisar a evolução do instituto da alteração das circunstâncias no nosso ordenamento jurídico e, sucessivamente, apurar da sua adequação ao contexto da pandemia que vivemos, identificando os principais obstáculos que este pode enfrentar, designadamente à luz de experiências anteriores. Em qualquer caso, não se ignora que esta é uma realidade em desenvolvimento, ainda por se revelar em termos consistentes, não permitindo, por enquanto, conclusões assertivas.