O planeamento tributário e os conceitos globais adotados para limitar a liberdade de planear: Ação 12 do BEPS e o cenário da agressividade fiscal

• Autor(a) principal: Guimarães, Luigi Terlizzi
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/27376
• topic: Planeamento fiscal; Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting); Planeamento fiscal agressivo; Elisão fiscal; Tax planning; BEPS project (Base Erosion and Profit Shifting); Aggressive tax planning; Tax avoidance

Este trabalho foi pensado e começou a ser elaborado em 2016. À época, ainda era recente o relatório publicado pela OCDE, no âmbito do projeto BEPS, que ditava as recomendações para o combate do problema da erosão da base tributável e transferência de lucros no âmbito internacional. Naquele ano, ainda havia uma série de incertezas em relação aos seus possíveis resultados e na sua implementação nos diversos Países. Dentre as 15 ações desenvolvidas pelo Projeto BEPS, a ação 12 inflamou um tema que vem sendo discutido há longa data pela comunidade jurídica: os conceitos globais adotados para impor limites à (ilegítima) elisão fiscal. Ao longo dos trabalhos da OCDE, a introdução ou a reintrodução do conceito da agressividade fiscal revelou a insegurança jurídica em torno do tema e despertou, em alguns Estados Soberanos, as vantagens arrecadatórias da implementação interna da Ação 12 do BEPS. Assim, em uma sociedade onde o consentimeno ao imposto é deficiente e os tributos são vistos como um custo na produção e geração de riqueza, os conceitos que gravitam o planeamento fiscal revelam a necessidade de um estudo permanente. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho, partindo de uma premissa de que o planeamento fiscal sempre será submetido à uma acepção jurídica subjetiva, é estudar a figura do planeamento fiscal agressivo como forma de impor limites à autonomia privada e, ainda, sob o contexto dos demais conceitos e normas antielisivas. Será uma tendência global, tratar o planeamento fiscal como um direito nocivo ao sistema tributário?