As taxas locais e a sua adequação ao atual regime

• Autor(a) principal: Prudêncio, Elisabete Cristina Campos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39782
• topic: Autarquias locais; Poder tributário; Autonomia; Imposto; Taxas; Teses de mestrado - 2018; Direito

Com a crise económica de 2008 e a crescente necessidade de controlo do défice público por parte do Estado central, os orçamentos das autarquias locais foram reduzidos e a sua capacidade de endividamento limitada. Não obstante, a transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais aumentou, levando a que as necessidades financeiras destas entidades crescessem. Esta crescente necessidade de obtenção de fundos por parte das autarquias locais leva a que as mesmas ponderem novas fontes de obtenção de receita, onde as taxas desempenham um papel fundamental. Neste contexto, em 2006 foi aprovado o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), que pretende estabelecer parâmetros para a criação de taxas, para que nos diferentes municípios não exista uma discrepância total quanto ao tipo e valor das taxas aplicadas. Devido à sua importância e às reservas legais estabelecidas na Lei, torna-se primordial proceder à distinção da figura das taxas da figura dos impostos. Enquanto que as taxas são prestações efetivas, individuais, e bilaterais, devidas pelos particulares ou por entidades que beneficiaram ou provocaram uma prestação pública; já os impostos são prestações eventuais, genéricas, não sinalagmáticas, devidas por todos ou apenas por uma categoria de pessoas, aferidas com base na capacidade contributiva do sujeito passivo. As taxas podem ser utilizadas como forma de orientar comportamentos sociais e económicos, existindo, em diversas situações, objetivos extrafiscais, que se manifestam através da aplicação de agravamentos ou da atribuição de isenções, como meio de desincentivar ou incentivar determinados comportamentos. Após a aprovação do RGTAL, muitas autarquias locais sentiram dificuldades na adaptação dos seus regulamentos municipais. Destarte, atualmente, em alguns regulamentos municipais ainda pudemos constatar que muitos requisitos não estão a ser totalmente cumpridos, subsistindo diversas falhas na criação de taxas. Verifica-se, assim, que o RGTAL é um diploma pouco rigoroso, que não se adequa às expectativas e necessidades depositadas pelas autarquias locais, carecendo de uma revisão.