A reforma territorial das autarquias locais nos Açores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Xavier, Isa Mariana Ataíde
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31829
Resumo: No presente trabalho iremos analisar a reorganização administrativa territorial autárquica implementada em Portugal. Iremos refletir sobre a reorganização administrativa territorial autárquica realizada entre 2011 e 2013. Primeiro procederemos a um enquadramento sobre a história da freguesia e do concelho no nosso ordenamento jurídico administrativo. Há aproximadamente 190 anos que as freguesias, antigas paróquias, não era alvo de uma reorganização tão profunda, sendo um ente local cujo o estatuto mais mudou ao longo dos séculos. Brevemente abordaremos os conceitos básicos desta área do direito administrativo, nomeadamente, o que entendemos por autarquia local, freguesia, município. Após, dissecaremos criticamente a reforma impulsionada pelo Memorando de Entendimento, mais especificamente a Lei 22/2012 de 30 de maio e a Lei 11-A/2013 de 28 de janeiro. Por fim, observando a ausência de reorganização administrativa territorial nas regiões autónomas, e a divisão de competência legislativa entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa Regional, bem como as especificidades insulares, ponderaremos da necessidade da Reforma na Região Autónoma dos Açores.
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