Direito constitucional em tempos de pandemia: pode a constituição sobreviver a crises sanitárias?

• Autor(a) principal: BRIZIDA CASTRO, RAQUEL
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61828
• topic: Excepção constitucional; Combate à epidemia; Direitos do homem; Reserva de lei

O debate constitucional suscitado pelo combate à pandemia ressuscitou velhos medos sobre a suposta ausência de fronteiras jurídicas firmes entre o estado de exceção constitucional e a normalidade constitucional. No ordenamento jurídico-constitucional português, o combate à pandemia não justifica um estado de exceção material permanente – a exceção ao estado de exceção – que legitimaria regras ad hoc de repartição de poderes e medidas de compressão de direitos fundamentais submetidas à tirania do fim da proteção da saúde, alegadamente, livre de ponderações. A constituição portuguesa define limites negativos intangíveis ao estado de exceção, como a separação de poderes e a repartição constitucional de competências dos órgãos de soberania. A Reserva de lei, enquanto domínio material qualificado que reclama regulação por ato legislativo, e a sujeição aos testes de proporcionalidade são exigências constitucionais que sobrevivem a crises epidémicas e emergências sanitárias, em normalidade pós-exceção constitucional.