A responsabilidade por créditos laborais nas relações entre sociedades comerciais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/49447 |
Resumo: | A dinâmica das relações entre sociedades comerciais surpreende o intérprete do direito no mundo e, também, em Portugal. Da realidade de atividade econômica executada por uma sociedade comercial de forma individual, estruturada para a produção de todos os componentes necessários para os seus produtos e, ao final, interagindo com o mercado consumidor através de departamento comercial próprio, encontramos estruturas complexas como as de sociedades sistemistas na produção de automóveis, onde em um mesmo complexo encontra-se a planta da sociedade principal, que monta o veículo, e ao seu redor várias outras sociedades comerciais, interligadas à principal, cada uma produzindo um ou vários componentes para o veículo, com especificações determinadas pela montadora. Todas as sociedades comerciais tendo personalidade jurídica própria e sem participação acionária umas nas outras, e nem uma das sociedades tendo domínio societário sobre as demais ou um contrato de subordinação na formatação do Código das Sociedades Comerciais, mas, ao mesmo tempo, todas restando interligadas por conta do objetivo principal, qual seja, a produção de um determinado produto final. Algumas não tem relação relevante para sua existência com a montadora, como, por exemplo, uma fábrica de pneus, mas outras sim, sendo completamente dependentes economicamente da montadora, como, na hipótese de uma fábrica de estofados para o veículo e que somente tenha sua atividade naquele sistema. E, na ponta final os distribuidores dos veículos, com uma relação também relevante com a montadora, dependendo dos negócios com esta para sua existência no mercado. Nestas relações relevantes entre sociedades comerciais, que por força de contratos se revelam das mais variadas possíveis, questiona-se qual a garantia que se dá aos créditos dos trabalhadores. Na busca de resposta para esta questão é realizado estudo a partir de norma do Código do Trabalho de Portugal que assegura ao trabalhador a garantia de seu crédito não só por parte de seu empregador, mas também e de forma solidária, de outras sociedades comerciais que com ele tenham relações comerciais de relevo, notadamente, pela letra da norma responsabilidade solidária entre sociedades coligadas na forma de relação de participação recíproca, de domínio ou de grupo, nos termos dos artigos 481º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. O caminho percorrido passa pelo exame das garantias dos créditos dos trabalhadores no Código do Trabalho de Portugal, pelos conceitos de coligações societárias do Código das Sociedades Comerciais e da garantia dos credores destas coligações, pela comparação entre a responsabilidade solidária prevista no Código do Trabalho e a prevista no Código das Sociedades Comerciais, seguindo-se exame dos contratos de cooperação e de distribuição entre sociedades comerciais, para, a seguir, ter-se uma visão da Análise Económica do Direito com relação aos contratos entre sociedades comerciais. No percurso são adquiridos os conceitos necessários para a interpretação da norma do Código do Trabalho e que trata de responsabilidade solidária entre sociedades comerciais por créditos de seus trabalhadores. Ao final, através da reconstrução do pensamento legislativo, da verificação da unidade do sistema jurídico e do estabelecimento das circunstâncias em que a norma foi elaborada e das condições do tempo em que é aplicada, é extraída a regra que responde ao questionamento formulado, através de interpretação extensiva do preceito. |
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Da realidade de atividade econômica executada por uma sociedade comercial de forma individual, estruturada para a produção de todos os componentes necessários para os seus produtos e, ao final, interagindo com o mercado consumidor através de departamento comercial próprio, encontramos estruturas complexas como as de sociedades sistemistas na produção de automóveis, onde em um mesmo complexo encontra-se a planta da sociedade principal, que monta o veículo, e ao seu redor várias outras sociedades comerciais, interligadas à principal, cada uma produzindo um ou vários componentes para o veículo, com especificações determinadas pela montadora. 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Nestas relações relevantes entre sociedades comerciais, que por força de contratos se revelam das mais variadas possíveis, questiona-se qual a garantia que se dá aos créditos dos trabalhadores. Na busca de resposta para esta questão é realizado estudo a partir de norma do Código do Trabalho de Portugal que assegura ao trabalhador a garantia de seu crédito não só por parte de seu empregador, mas também e de forma solidária, de outras sociedades comerciais que com ele tenham relações comerciais de relevo, notadamente, pela letra da norma responsabilidade solidária entre sociedades coligadas na forma de relação de participação recíproca, de domínio ou de grupo, nos termos dos artigos 481º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 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Ao final, através da reconstrução do pensamento legislativo, da verificação da unidade do sistema jurídico e do estabelecimento das circunstâncias em que a norma foi elaborada e das condições do tempo em que é aplicada, é extraída a regra que responde ao questionamento formulado, através de interpretação extensiva do preceito.La dinámica de la relación entre las empresas comerciales sorprendieron a lo intérprete del derecho en el mundo y también en Portugal. De la realidad de actividad económica ejecutada por una sociedad comercial de forma individual, estructurada para la producción de todos los componentes necesarios para sus productos y, al final, interactuando con el mercado consumidor a través de departamento comercial propio, encontramos estructuras complejas como las de sociedades sistemistas en la producción de automóviles, donde en un mismo complejo se encuentra la planta de la sociedad principal, que monta el vehículo, ya su alrededor varias otras sociedades comerciales, interconectadas a la principal, cada una produciendo uno o varios componentes para el vehículo, con especificaciones determinadas por el fabricante. Todas las sociedades comerciales tienen personalidad jurídica propia y sin participación accionaria unas en otras, y ni una de las sociedades que tienen dominio societario sobre las demás o un contrato de subordinación en el formato del Código de las Sociedades Comerciales, pero, al mismo tiempo, todas quedando interconectadas por la cuenta del objetivo principal, es decir, la producción de un determinado producto final. Algunas no tienen relación relevante para su existencia con la fabricante de automóviles, como, por ejemplo, una fábrica de neumáticos, pero otras sí, siendo completamente dependientes económicamente de la fabricante de automóviles, como, en la hipótesis de una fábrica de tapizados para el vehículo y que sólo tenga su propia actividad en ese sistema. Y en la punta final los distribuidores de los vehículos, con una relación también relevante con la montadora, dependiendo de los negocios con ésta para su existencia en el mercado. En estas relaciones relevantes entre sociedades comerciales, que en virtud de contratos se revelan de las más variadas posibles, se cuestiona cuál es la garantía que se da a los créditos de los trabajadores. En la búsqueda de la respuesta a esta pregunta se lleva a cabo el estudio de la norma del Código de Trabajo Portugal que asegura al trabajador para garantizar su crédito no sólo por su empleador, sino también y en solidaridad, otras empresas comerciales con los cuales que tengan relaciones comerciales de relieve, notadamente, por la letra de la norma de responsabilidad solidaria entre sociedades vinculadas en la forma de relación de participación recíproca, de dominio o de grupo, en los términos de los artículos 481 y siguientes del Código de Sociedades Comerciales. La ruta tomada a través del examen de las reclamaciones garantiza a los empleados en el Código del Trabajo de Portugal, los conceptos de coaliciones corporativas de la Ley de Sociedades Comerciales y los acreedores colaterales de coaliciones, mediante la comparación de la responsabilidad solidaria prevista en el Código de Trabajo y en el Código de las Sociedades Comerciales, tras examinar los contratos de cooperación y de distribución entre sociedades mercantil, para, a continuación, tener una visión del Análisis Económico del Derecho en relación con los contratos entre sociedades mercantil. En el recorrido se adquieren los conceptos necesarios para la interpretación de la norma del Código del Trabajo y que trata de responsabilidad solidaria entre sociedades comerciales por créditos de sus trabajadores. Al final, a través de la reconstrucción del pensamiento legislativo, de la verificación de la unidad del sistema jurídico y del establecimiento de las circunstancias en que se ha elaborado la norma y de las condiciones del tiempo en que se aplica, se extrae la regla que responde al cuestionamiento formulado, interpretación extensiva del precepto.Dray, Guilherme MachadoRepositório da Universidade de LisboaOliveira, Marcelo Gonçalves de2021-09-08T09:13:28Z2021-03-182021-03-18T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/49447porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:53:15Zoai:repositorio.ul.pt:10451/49447Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:01:05.980817Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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