A ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho: breve análise

• Autor(a) principal: Lopes, Mónica Raquel Rodrigues
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/17588
• topic: Contrato de trabalho; Direitos do trabalhador

A recente forma processual denominada Ação de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho constitui um novo instrumento para tentar combater o fenómeno da precariedade que está a afetar a solidez da figura do contrato de trabalho, pelo menos como havia sido gizado no século passado. A novidade deste instituto e a amplitude do problema que visa minimizar, continuam a estar sob análise e discussão. Para além das suas virtudes, suscita numerosas dúvidas que procurarão ser objeto da nossa contemplação no presente estudo. Com efeito, na atual realidade portuguesa, é com frequência utilizado o contrato de prestação de serviços em relações laborais, desvirtuando a segurança no emprego inerente ao contrato de trabalho. E não só por empregadores desonestos, como pelo próprio estado e seus serviços. Face a tal cenário, pretende-se contribuir para a descoberta da natureza do referido processo na ação judicial, atentando à tutela do interesse público em confronto com o interesse do trabalhador que, processualmente, acaba por assumir um papel secundário. Também se procura analisar as competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e no seu relacionamento com o Ministério Público que acaba por ser o autor nesta ação, vindo o interessado direto a ter um papel de assistente se tanto. Em síntese, procurar-se-á analisar as questões mais controversas que o novo processo judicial tem suscitado na prática jurisprudencial, bem como ponderar sobre as pretendidas correções introduzidas pela nova lei e o que esperar a respeito da reforma do processo de trabalho que se avizinha.