As lacunas na legislação tributária: Uma limitação à missão fiscal e aduaneira da Guarda nacional Republicana.

• Autor(a) principal: Ferreira, Antonino
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/7994
• topic: Guarda Nacional Republicana; Legislação Tributária; Missão Fiscal e Aduaneira; Lacunas; Limitações

A Legislação Tributária encontra-se dispersa por um vasto conjunto de diplomas visando a definição de um sistema tributário justo e socialmente aceite. O estudo desta ordem jurídica, que tutela uma importante parcela das receitas do Estado, reveste-se de especial interesse pois o combate à fuga aos impostos é o garante da justa repartição da carga tributária e da eficácia de um sistema tributário essencial para o crescimento e desenvolvimento económico de um país. O presente trabalho tem como finalidade identificar as principais lacunas na legislação tributária e expor as implicações destas no cumprimento da missão fiscal e aduaneira da Guarda Nacional Republicana, Neste sentido, para a realização do enquadramento teórico foi desenvolvida uma exaustiva pesquisa bibliográfica sobre a temática em questão e análise da legislação tributária no âmbito do cumprimento das atribuições da Guarda. Para a elaboração da parte prática realizaram-se entrevistas a Oficiais com reconhecido conhecimento na matéria em estudo e aplicaram-se questionários a todos os Comandantes de Destacamento Fiscal. Da investigação realizada conclui-se que existem nesta legislação algumas lacunas que em muito condicionam a actividade operacional da Guarda e que não têm merecido a importância devida da Instituição. Cumulativamente, a falta de formação adequada dos militares numa área de reconhecida exigência e de um órgão interno que se debruce sobre estas questões tem como resultado a diminuição da eficácia operacional do dispositivo.