Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Canotilho, J. J. Gomes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1974
Resumo: The article concerns the incommensurability of discourses. It proceeds from the present-day context marked by economic and financial discourses, debt-related narratives, and states of financial exception. Within this framework, characterized by discourses around financial crises, debt ceilings, or the difficulties of financing the welfare state, the analysis focuses particularly on the incommensurability of the discourses of economists (some economists) and lawyers (some lawyers) around the issues raised by the austerity policies of various countries within the European Union. The confrontation of discursive narratives leads to an unavoidable reflective halt concerning the sources of the law in inter-normative legal systems, and entails a reflection about the intertwined hierarchies between norms – rules and principles – unfolding in the normative scenario of the constitutional democratic state and ‘governance decisions’ precipitated by the need to tackle urgent collective problems (excessive indebtedness, policies of fiscal devaluation).
id RCAP_4f4085137931975743d60c57f3a90631
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.ucp.pt:article/1974
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinívelThe article concerns the incommensurability of discourses. It proceeds from the present-day context marked by economic and financial discourses, debt-related narratives, and states of financial exception. Within this framework, characterized by discourses around financial crises, debt ceilings, or the difficulties of financing the welfare state, the analysis focuses particularly on the incommensurability of the discourses of economists (some economists) and lawyers (some lawyers) around the issues raised by the austerity policies of various countries within the European Union. The confrontation of discursive narratives leads to an unavoidable reflective halt concerning the sources of the law in inter-normative legal systems, and entails a reflection about the intertwined hierarchies between norms – rules and principles – unfolding in the normative scenario of the constitutional democratic state and ‘governance decisions’ precipitated by the need to tackle urgent collective problems (excessive indebtedness, policies of fiscal devaluation).O texto refere-se à incomensurabilidade de discursos. Parte-se do contexto atual marcado por discursos económicos e financeiros, por narrativas da dívida e por estados de necessidade financeira. Neste quadro, caracterizado pelos discursos em torno das crises financeiras, dos limites à dívida pública ou das dificuldades de financiamento do Estado Social, a análise incide, de modo particular, na incomensurabilidade dos discursos dos economistas (de alguns economistas) e dos juristas (de alguns juristas) em torno dos problemas suscitados pelas políticas de austeridade em vários países da União Europeia. O confronto das narrativas discursivas conduz a uma incontornável suspensão reflexiva acerca das fontes de direito nos sistemas jurídicos internormativos e impõe uma reflexão sobre as hierarquias entrelaçadas entre normas – regras e princípios – desenvolvidas no cenário normativo do estado de direito constitucional democrático e “decisões de governance” precipitadas pela necessidade de resolver problemas coletivos urgentes (endividamento excessivo dos estados, políticas de desvalorização fiscal).Universidade Católica Portuguesa2017-01-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1974https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1974Católica Law Review; Vol 1 No 1 (2017): Public law; 35-54Católica Law Review; v. 1 n. 1 (2017): Direito público; 35-542184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2017.1.1reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1974https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1974/1895Direitos de Autor (c) 2017 J. J. Gomes Canotilhohttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessCanotilho, J. J. Gomes2023-10-03T15:41:05Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/1974Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:45.457436Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível
title Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível
spellingShingle Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível
Canotilho, J. J. Gomes
title_short Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível
title_full Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível
title_fullStr Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível
title_full_unstemmed Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível
title_sort Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível
author Canotilho, J. J. Gomes
author_facet Canotilho, J. J. Gomes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Canotilho, J. J. Gomes
description The article concerns the incommensurability of discourses. It proceeds from the present-day context marked by economic and financial discourses, debt-related narratives, and states of financial exception. Within this framework, characterized by discourses around financial crises, debt ceilings, or the difficulties of financing the welfare state, the analysis focuses particularly on the incommensurability of the discourses of economists (some economists) and lawyers (some lawyers) around the issues raised by the austerity policies of various countries within the European Union. The confrontation of discursive narratives leads to an unavoidable reflective halt concerning the sources of the law in inter-normative legal systems, and entails a reflection about the intertwined hierarchies between norms – rules and principles – unfolding in the normative scenario of the constitutional democratic state and ‘governance decisions’ precipitated by the need to tackle urgent collective problems (excessive indebtedness, policies of fiscal devaluation).
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-01-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1974
https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1974
url https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1974
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1974
https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1974/1895
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos de Autor (c) 2017 J. J. Gomes Canotilho
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos de Autor (c) 2017 J. J. Gomes Canotilho
http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica Portuguesa
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica Portuguesa
dc.source.none.fl_str_mv Católica Law Review; Vol 1 No 1 (2017): Public law; 35-54
Católica Law Review; v. 1 n. 1 (2017): Direito público; 35-54
2184-0334
2183-9336
10.34632/catolicalawreview.2017.1.1
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133593604194304