Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinível
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1974 |
Resumo: | The article concerns the incommensurability of discourses. It proceeds from the present-day context marked by economic and financial discourses, debt-related narratives, and states of financial exception. Within this framework, characterized by discourses around financial crises, debt ceilings, or the difficulties of financing the welfare state, the analysis focuses particularly on the incommensurability of the discourses of economists (some economists) and lawyers (some lawyers) around the issues raised by the austerity policies of various countries within the European Union. The confrontation of discursive narratives leads to an unavoidable reflective halt concerning the sources of the law in inter-normative legal systems, and entails a reflection about the intertwined hierarchies between norms – rules and principles – unfolding in the normative scenario of the constitutional democratic state and ‘governance decisions’ precipitated by the need to tackle urgent collective problems (excessive indebtedness, policies of fiscal devaluation). |
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Incomensurabilidade dos discursos ou hierarquias entrelaçadas nos sistemas jurídicos multinívelThe article concerns the incommensurability of discourses. It proceeds from the present-day context marked by economic and financial discourses, debt-related narratives, and states of financial exception. Within this framework, characterized by discourses around financial crises, debt ceilings, or the difficulties of financing the welfare state, the analysis focuses particularly on the incommensurability of the discourses of economists (some economists) and lawyers (some lawyers) around the issues raised by the austerity policies of various countries within the European Union. The confrontation of discursive narratives leads to an unavoidable reflective halt concerning the sources of the law in inter-normative legal systems, and entails a reflection about the intertwined hierarchies between norms – rules and principles – unfolding in the normative scenario of the constitutional democratic state and ‘governance decisions’ precipitated by the need to tackle urgent collective problems (excessive indebtedness, policies of fiscal devaluation).O texto refere-se à incomensurabilidade de discursos. Parte-se do contexto atual marcado por discursos económicos e financeiros, por narrativas da dívida e por estados de necessidade financeira. Neste quadro, caracterizado pelos discursos em torno das crises financeiras, dos limites à dívida pública ou das dificuldades de financiamento do Estado Social, a análise incide, de modo particular, na incomensurabilidade dos discursos dos economistas (de alguns economistas) e dos juristas (de alguns juristas) em torno dos problemas suscitados pelas políticas de austeridade em vários países da União Europeia. O confronto das narrativas discursivas conduz a uma incontornável suspensão reflexiva acerca das fontes de direito nos sistemas jurídicos internormativos e impõe uma reflexão sobre as hierarquias entrelaçadas entre normas – regras e princípios – desenvolvidas no cenário normativo do estado de direito constitucional democrático e “decisões de governance” precipitadas pela necessidade de resolver problemas coletivos urgentes (endividamento excessivo dos estados, políticas de desvalorização fiscal).Universidade Católica Portuguesa2017-01-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1974https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1974Católica Law Review; Vol 1 No 1 (2017): Public law; 35-54Católica Law Review; v. 1 n. 1 (2017): Direito público; 35-542184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2017.1.1reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1974https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/1974/1895Direitos de Autor (c) 2017 J. J. Gomes Canotilhohttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessCanotilho, J. J. Gomes2023-10-03T15:41:05Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/1974Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:45.457436Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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