O valor probatório dos documentos autárquicos na permuta de bens presentes por bens futuros

• Autor(a) principal: Crisóstomo, André Filipe Braga
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10198/20535
• topic: Documento autárquico; Autarquias locais; Permuta; Propriedade horizontal; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

Dado a divergência subjetiva e objetiva que carateriza o contrato de permuta de bens presentes por bens futuros, urge repensar numa solução que compatibilize as diversas variantes que estão em jogo e que permita concluir que uma potencial solução passaria por desviar a atenção dos elementos do contrato em questão e centrá-la na perspetiva das Autarquias Locais e naquilo que o documento autárquico aqui em análise tem para oferecer, em particular do pedido de informação prévia. Desta forma, e no que ao presente estudo interessa, o contrato de permuta de bens presentes por bens futuros, colide com determinadas normas e princípios basilares da ordem jurídica vigente, em concreto quanto à determinabilidade do objeto da relação jurídica, cfr. art. 280.º do Código Civil, quanto ao princípio da individualização e da coisificação dos direitos reais e quanto ao caráter sinalagmático do contrato de permuta, uma vez que como um objeto da relação jurídica incide sobre bens futuros, inviabiliza uma das partes da realização da sua prestação. Partindo do pressuposto que é convencionado uma troca de um terreno por frações autónomas a constituir nesse mesmo terreno, o pedido de informação prévia, sendo um dos tipos de controlo preventivo a nível municipal, permite aferir da viabilidade da constituição do regime da propriedade horizontal e consequente individualização das suas frações autónomas, por quem não seja o real proprietário do terreno, e no caso de ser proferida uma decisão favorável, vincula a Câmara Municipal na mesma decisão na posterior concessão licença de construção, cfr. art. 17.º n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). A investigação adotou como método de recolha de informação, entrevistas semiestruturadas dirigidas aos responsáveis do órgão executivo com o pelouro da área de urbanismo ou de notariado dos municípios de Bragança, Mirandela, Vila Real e Chaves e em, complemento, com a pesquisa bibliográfica relacionada com cada tópico da investigação, permitiu concluir que na formalização do negócio, o pedido de informação prévia pode instruir o respetivo título, permitindo à parte que cede o seu terreno, de individualizar com pormenor quais as frações autónomas que pretende, através de uma clara remissão para o projeto de arquitetura que foi objeto de apreciação pela Câmara Municipal, cfr. art. 14.º n.º 2 al. b) do RJUE e o mesmo sendo inscrito a título definitivo ou provisório por natureza no registo predial, consoante haja ou não conclusão da obra.