Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kam Mei Kei
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/51337
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional
id RCAP_50d16228b60b4f17499489ff1fe5db0d
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/51337
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Tax havens and controlled foreign corporations in the European UnionTax havenTax avoidanceTax evasionOECDEUCFC rulesParaíso fiscalEvasão fiscalFraude fiscalOCDEUERegras do CFCCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e TransnacionalThe subject of tax avoidance and evasion by use of tax havens has been addressed in the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and G-20 industrialized nation for many years. However, taxpayers can always find the loopholes to minimize the tax payments prior to when new regulation comes out. After the Panama Paper leaks, the European Union has emphasized that it will strongly combat the tax dodgers and a new tax regulation will be imminent. On 12 July 2016, the Anti-Tax-Avoidance Directive finally reached an agreement, and CFC rules are one of the five particular aspects that were highlighted in the Directive. CFC rules are the vital tool for many countries for preventing the allocation of passive income to low-taxed jurisdictions. This paper will evaluate whether the current CFC rules are efficient at EU level to combat the multinational companies’ evasion of tax payments and the future of the tax havens.Os temas da evasão fiscal e da fraude fiscal por meio do uso de paraísos fiscais têm sido abordados na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e no G-20 há muitos anos. No entanto, antes que alguma regulação nova entre em vigor, os contribuintes podem encontrar lacunas na lei atual para minimizar o pagamento de impostos. Depois da fuga dos Papéis Panamá, a União Europeia tem enfantizado a importância de combater fortemente aqueles que fogem ao fisco, criando novas regulamentações fiscais. A 12 de julho de 2016, foi finalmente acordado uma diretica relativa ao combate à fuga fiscal. As regras relativas ao CFC constituem um dos cinco aspetos específicos desta diretiva. As regras do CFC são uma ferramenta vital para que muitos países possam prevenir a alocação de renda passiva para as jurisdições de baixa tributação. Este documento avaliará se as atuais regras do CFC são suficientemente eficientes a nível da UE para combater as empresas multinacionais que evitam o pagamento de impostos e também o futuro dos paraísos fiscais.Ribeiro, João SérgioUniversidade do MinhoKam Mei Kei20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/51337eng201851407info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:33:02Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/51337Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:28:29.151657Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union
title Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union
spellingShingle Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union
Kam Mei Kei
Tax haven
Tax avoidance
Tax evasion
OECD
EU
CFC rules
Paraíso fiscal
Evasão fiscal
Fraude fiscal
OCDE
UE
Regras do CFC
Ciências Sociais::Direito
title_short Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union
title_full Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union
title_fullStr Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union
title_full_unstemmed Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union
title_sort Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union
author Kam Mei Kei
author_facet Kam Mei Kei
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Ribeiro, João Sérgio
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Kam Mei Kei
dc.subject.por.fl_str_mv Tax haven
Tax avoidance
Tax evasion
OECD
EU
CFC rules
Paraíso fiscal
Evasão fiscal
Fraude fiscal
OCDE
UE
Regras do CFC
Ciências Sociais::Direito
topic Tax haven
Tax avoidance
Tax evasion
OECD
EU
CFC rules
Paraíso fiscal
Evasão fiscal
Fraude fiscal
OCDE
UE
Regras do CFC
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017
2017-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/51337
url http://hdl.handle.net/1822/51337
dc.language.iso.fl_str_mv eng
language eng
dc.relation.none.fl_str_mv 201851407
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132779959549952

Registros relacionados