Responsabilidade dos agentes de fundos de investimentos em direitos creditórios (“FIDC”) : riscos normais e riscos não suportados pelos investidores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins-Costa, Judith, 1952-
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Martins-Costa, Fernanda Mynarski (Autor)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62093
Resumo: O artigo visa a examinar os Fundos de investimentos em direitos creditórios no Brasil, examinando-os em perspectiva funcional a fim de delimitar os riscos que lhe são próprios (“risco próprio do negócio”). Em vista das funções a que volvidos e dos riscos conectados a esses organismos, busca traçar a disciplina das responsabilidades e dos deveres imputados aos seus principais agentes, nomeadamente, o administrador e o gestor. embora centrado na disciplina do direito brasileiro, traça, comparativamente, as principais diferenças com o regime jurídico desses organismos em Portugal.
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spelling Responsabilidade dos agentes de fundos de investimentos em direitos creditórios (“FIDC”) : riscos normais e riscos não suportados pelos investidoresLiability of agents of receivables investment funds : normal risks and risks not borne by investorsContrato de seguroPrémioFranquiaRiscoCoberturaO artigo visa a examinar os Fundos de investimentos em direitos creditórios no Brasil, examinando-os em perspectiva funcional a fim de delimitar os riscos que lhe são próprios (“risco próprio do negócio”). Em vista das funções a que volvidos e dos riscos conectados a esses organismos, busca traçar a disciplina das responsabilidades e dos deveres imputados aos seus principais agentes, nomeadamente, o administrador e o gestor. embora centrado na disciplina do direito brasileiro, traça, comparativamente, as principais diferenças com o regime jurídico desses organismos em Portugal.The article aims to analyze the brazilian regulation of the Receivables investment Funds, examining them in a functional perspective in order to delimit their own risks (“business risk”). In view of the function they perform and the risks connected to these entities, it seeks to outline the discipline of liabilities and duties attributed to their main agents, namely, the administrator and the manager. Although focused on the discipline of brazilian law, it outlines, comparatively, the main differences with the legal regime of these entities in PortugalFaculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaMartins-Costa, Judith, 1952-Martins-Costa, Fernanda Mynarski (Autor)2024-01-24T21:47:59Z20212021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/62093porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 2, (2021), 0870-3116. - p. 327-3550870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-29T01:19:43Zoai:repositorio.ul.pt:10451/62093Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:58:30.168191Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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