Do prémio ao pagamento da franquia e figuras afins

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, José Luís Bonifácio, 1959-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62092
Resumo: O artigo procura estudar os contornos do pagamento de franquia no regime jurídico do contrato de seguro. Em especial, a relação com o prémio, o co-pagamento, os máximos de cobertura, o descoberto obrigatório e o co-seguro, enquanto figuras próximas ou com alguma afinidade com a franquia. Além disso, interessa analisar as diferentes modalidades de franquias. Bem como as funções mais relevantes desempenhadas por esta figura, como será o caso da revisitação do princípio indemnizatório, do combate ao risco moral, à ideia do seguro como produto de consumo ou o afastamento dos custos administrativos de valor reduzido.
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