Arbitragem, mediação e justiça de proximidade: micro reformas judiciais

• Autor(a) principal: Silva, Fernando Pereira Rodrigues da
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/4886
• topic: Gestão pública; Administração pública; Administração da justiça; Reforma administrativa

O presente trabalho tem como objecto a análise da implementação dos processos alternativos de resolução de litígios e o concomitante fenómeno da descentralização da administração da justiça no sistema judicial português. É composto por duas partes distintas. Uma primeira onde se apresenta o enquadramento teórico a partir do qual se inicia a investigação e uma segunda, de cariz prático, que se traduz na análise das tentativas de implementação das soluções reformadoras da administração da justiça através de processos e concepções onde imperam valores diferentes dos propostos pelo modelo tradicional de administração da justiça. A denominada “crise da justiça” exterioriza, de forma muito clara, os grandes problemas com que a máquina da administração da justiça em Portugal se depara e onde se salientam a incapacidade de oferta à procura dos agentes sociais na composição de litígios e falta de adequação dos seus procedimentos tradicionais a uma realidade específica de litigiosidade rotineira onde não se colocam, por regra, questões próprias do núcleo essencial da função jurisdicional. Consequentemente, a resposta à “crise da justiça” poderá concretizar-se através da implementação de processos consentâneos e harmonizados com a realidade específica da litigiosidade gerada pela sociedade imediatista e globalizada e, também, de preservar e fazer manter laços de convivência societal. Entretanto, os resultados da nova perspectiva de administração da justiça começam a mostrar a sua pertinência como forma de descongestionamento da máquina tradicional de administração da justiça e de facilitação do acesso ao direito e à justiça. São esses benefícios que aqui são analisados procedendo-se, também, a uma apreciação dos grandes desafios que estas tendências de reforma irão encontrar na consolidação dos objectivos que lhe são propostos.