Tramitação da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento : uma análise crítica aos artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, António Filipe Couto
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28647
Resumo: A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, introduzida no ordenamento jurídico-laboral através do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, consiste no mecanismo processual célere e simplificado que o trabalhador tem à sua disposição para impugnar a decisão de despedimento individual que lhe tenha sido devidamente comunicado por escrito, apresentando-se, por isso, de extrema relevância no âmbito de uma relação jurídico-laboral. Apesar de se demonstrarem inegáveis as pretensões do legislador aquando da criação deste processo especial no direito laboral adjetivo, certo é que este mecanismo processual não fica exonerado de críticas, por força das diversas dúvidas interpretativas e aplicativas que sempre colocou a todos os operadores judiciários. Volvidos quase dez anos desde a sua criação, importa com o presente estudo proceder a uma análise crítica das diversas dúvidas que a tramitação deste mecanismo processual apresenta, de modo a desenvolver-se a reflexão necessária que seja suscetível de alcançar um consenso mínimo para resolução dessas dúvidas interpretativas e aplicativas, equacionando-se, para o efeito, as mais recentes alterações submetidas ao Código de Processo do Trabalho.
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spelling Tramitação da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento : uma análise crítica aos artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo do TrabalhoAção de impugnação judicialRegularidade e licitudeDespedimento individualRelação laboralTramitação processualLegal action to the impugnationRegularity and legalityIndividual dismissalLabour relationshipProcedural protocolDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, introduzida no ordenamento jurídico-laboral através do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, consiste no mecanismo processual célere e simplificado que o trabalhador tem à sua disposição para impugnar a decisão de despedimento individual que lhe tenha sido devidamente comunicado por escrito, apresentando-se, por isso, de extrema relevância no âmbito de uma relação jurídico-laboral. Apesar de se demonstrarem inegáveis as pretensões do legislador aquando da criação deste processo especial no direito laboral adjetivo, certo é que este mecanismo processual não fica exonerado de críticas, por força das diversas dúvidas interpretativas e aplicativas que sempre colocou a todos os operadores judiciários. Volvidos quase dez anos desde a sua criação, importa com o presente estudo proceder a uma análise crítica das diversas dúvidas que a tramitação deste mecanismo processual apresenta, de modo a desenvolver-se a reflexão necessária que seja suscetível de alcançar um consenso mínimo para resolução dessas dúvidas interpretativas e aplicativas, equacionando-se, para o efeito, as mais recentes alterações submetidas ao Código de Processo do Trabalho.The legal action to the impugnation of the regularity and legality of the dismissal, introduced into the labour-legal system through the Legislative Decree n.º 295/2009, of October 13, is a fast and simplified procedural mechanism that the worker has at his own disposal to contest the individual dismissal decision that has been duly communicated to him in writing. Therefore, this legal action is highly important in the context of a legal relashionship of labour. Despite the undeniable claims made by the legislator at the time of the creation of this special procedure on the adjective labour law, the truth is that this procedural mechanism is not exonerated from criticisms, due to the many interpretative and aplicative doubts that have always been made by judicial operators. Close to almost ten years since its creation, it is important for this study to undertake a critical analysis of the several doubts presented by the procedural protocol of this mechanism, in order to develop the needed reflection capable of reaching a minimum consensus for the resolution of those interpretative and aplicative questions, considering, for this purpose, the most recent amendments submitted to the Labor Procedure Code.Pinheiro, Paulo Jorge de SousaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCarneiro, António Filipe Couto2019-11-11T12:12:34Z2019-10-112019-10-11T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/28647TID:202291871porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:34:12Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28647Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:22:57.532682Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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