A autonomia das agências reguladoras, um paralelo entre o Rio de Janeiro e Portugal

• Autor(a) principal: Leal, Murilo Provençano dos Reis
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3880
• topic: Regulação; Autonomia; Agências reguladoras; Direito

Iremos neste trabalho, sem a pretensão de esgotar o tema, apresentar um uma breve análise histórica do surgimento dessas autarquias no cenário mundial com ênfase nas localidades escolhidas, para posteriormente apresentar as características principais das agências reguladoras no Estado do Rio de Janeiro e em Portugal de modo a se fazer entender seu funcionamento, deveres e poderes Apresentar de forma sintética o funcionamento do sistema de regulação no Estado do Rio de Janeiro e em Portugal; entender as peculiaridades das entidades estudadas sob os aspectos do sistema político ao qual estão inseridas, da separação dos poderes e do sistema jurídico ao qual eles se submetem. Buscaremos, ainda, analisar a estrutura normativa que rege os entes reguladores estudados, com ênfase nos instrumentos garantidores das suas autonomias e independências funcionais e por fim, após a análise dos pontos indicados anteriormente buscar nas características dos entes estudados, indicar nestas características, possibilidades de experiências (se houver) que possam ser aplicadas umas nas outras, sempre com foco na questão da autonomia e independências dos entes reguladores. A escolha do tema se deve ao intenso e atual debate que sempre se deu em torno da efetiva autonomia dos entes reguladores, sobre quais os limites devem ser dados a estes órgãos e se os poderes a eles conferidos são efetivamente respeitados pelos seus respectivos poderes executivos, restringindo-se o estudo à realidade das Agências Reguladoras no Estado do Rio de Janeiro e comparando-as com a realidade portuguesa. Tendo em vista a existência de legislações absolutamente diversas, e partindo daquelas vigentes no Rio de Janeiro e em Portugal, pretende-se fazer um comparativo entre o contexto legal na qual estão inseridos estes entes reguladores assim como perceber como é o comportamento político/institucional dos demais órgãos da administração, com foco no poder executivo, no tocante à garantia da autonomia dessas autarquias especiais. A metodologia consiste, primordialmente, na pesquisa bibliográfica e análise da legislação e jurisprudência, sobre a questão.