O constitucionalismo de Moçambique e a constituição de 2004

• Autor(a) principal: Bacelar Gouveia, Jorge
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/164879
• topic: Constitution; Constitutional transition; Mozambique; Rule of law; Constituição; Moçambique; transição constitucional; revisão constitucional; Estado de Direito; Law

O Constitucionalismo de Moçambique deve ser entendido pela análise da sua evolução histórico-política, na qual se evidenciam quatro períodos: (i) o período colonial da ocupação portuguesa; (ii) o período da I República, com a Constituição de 1975, de influência do modelo da democracia popular; (iii) o período da implantação da II República, com a aprovação da Constituição de 1990 e a celebração do Acordo Geral de Paz de 1992; (iv) o período de consolidação do Estado de Direito Democrático através da substituição da Constituição de 1990 pela Constituição de 2004, já aprovada por um órgão parlamentar multipartidário. A atual Constituição da República de Moçambique de 2004 aprofunda o programa político-constitucional da II República, correspondendo à sua plenitude, sendo notórios como traços fundamentais do Constitucionalismo Moçambicano, observando o texto constitucional vigente, os princípios fundamentais de um Estado de Direito, republicano, unitário e autárquico, democrático e social. Constitutionalism of Mozambique should be understood by analysis of its historical and political developments, which are evident four periods: (i) the colonial period of Portuguese occupation; (ii) the period of the First Republic, the Constitution of 1975, the influence of the popular democratic model; (iii) the period of implementation of the Second Republic, with the approval of the 1990 Constitution and the signing of the General Peace Agreement of 1992; (iv) the period of consolidation of the democracy and rule of law by replacing the 1990 Constitution by the 2004 Constitution, already approved by a multi-party parliamentary body. The current Constitution of the Republic of Mozambique 2004 deepens the political and constitutional program of the Second Republic, corresponding to its fullest, being notorious as fundamental elements of Mozambican Constitutionalism noting the current Constitution, the principles of the rule of law, republican State, unitary of public power, local governments, representative democracy with referendum and a social State approach.