A proposta de portaria de gestão de documentos para a Administração Local

• Autor(a) principal: Campaniço, Isabel
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Machado, Filomena, Salgueiro, Isabel, Maio, Manuela, Cardoso, Júlio, Melo, Daniel de, Neves, Helena, Antónia, Natália, Lourenço, Alexandra
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://publicacoes.bad.pt/revistas/index.php/arquivosmunicipais/article/view/2037

A comunicação pretende dar a conhecer a proposta de portaria de gestão de documentos para a Administração Local e apresentar as principais alterações que devem ser ponderadas na sua aplicação. Esta proposta de portaria integra um regulamento e uma tabela de seleção, aplicável à classificação e à avaliação, que deriva de um referencial para a Administração Pública, a “Lista Consolidada para a classificação e avaliação da informação pública”.As principais alterações decorrem de uma abordagem suprainstitucional e transversal, materializada numa estrutura funcional e hierárquica, com classes que representam as funções e os processos de negócio executados pela Administração Pública.Exemplifica-se a aplicação prática do destino final de acordo com a natureza da intervenção (dono e participante), da constituição de agregações simples e compostas, bem como das formas de contagem do prazo de conservação administrativa.