Critérios de adjudicação como instrumento de implementação de políticas sociais na contratação pública:
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/159461 |
Resumo: | This dissertation presents as the central theme of its investigation the aptitude of the award criteria brought by the Brazilian Public Procurement Law for the implementation of horizontal social policies. To this end, we sought to analyze the new legislation from the perspective of the Portuguese Public Procurement Code (CCP), comparing the similar instruments in both diplomas. To this end, the relationship between public procurement and horizontal policies was initially analyzed. Aspects related to the purposes of public procurement, its instrumental function and the principles that connected with it were addressed. In continuity, the focus began to be the analysis of horizontal policies themselves, their classification, their implementation mechanisms, until reaching specifically social policies. We then sought to investigate the existence of instruments for the implementation of horizontal social policies in Portuguese and Brazilian legislation, reaching the award criteria. At that time, the role played by the award criteria was analyzed, as well as how these criteria were addressed by the CCP and Brazilian law. Finally, we investigated the function that the award criteria can assume in the pursuit of horizontal social policies and to what extent the criteria brought by the New Brazilian Public Procurement Law would be effective in carrying out policies of this nature, compared to the Portuguese legal system. It was possible to conclude that the award criteria in the new legislation of Brazil do not prove to be able to implement horizontal social policies, mainly due to their excessive attachment to pecuniary considerations in the phase of judging proposals. |
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Critérios de adjudicação como instrumento de implementação de políticas sociais na contratação pública:uma análise comparada da nova lei brasileira a partir do CCP português.Contratação públicaPolíticas horizontaisPolíticas sociaisCritérios de adjudicaçãoPublic ProcurementHorizontal policiesSocial policiesAward criteriaDireitoThis dissertation presents as the central theme of its investigation the aptitude of the award criteria brought by the Brazilian Public Procurement Law for the implementation of horizontal social policies. To this end, we sought to analyze the new legislation from the perspective of the Portuguese Public Procurement Code (CCP), comparing the similar instruments in both diplomas. To this end, the relationship between public procurement and horizontal policies was initially analyzed. Aspects related to the purposes of public procurement, its instrumental function and the principles that connected with it were addressed. In continuity, the focus began to be the analysis of horizontal policies themselves, their classification, their implementation mechanisms, until reaching specifically social policies. We then sought to investigate the existence of instruments for the implementation of horizontal social policies in Portuguese and Brazilian legislation, reaching the award criteria. At that time, the role played by the award criteria was analyzed, as well as how these criteria were addressed by the CCP and Brazilian law. Finally, we investigated the function that the award criteria can assume in the pursuit of horizontal social policies and to what extent the criteria brought by the New Brazilian Public Procurement Law would be effective in carrying out policies of this nature, compared to the Portuguese legal system. It was possible to conclude that the award criteria in the new legislation of Brazil do not prove to be able to implement horizontal social policies, mainly due to their excessive attachment to pecuniary considerations in the phase of judging proposals.Esta dissertação apresenta como tema central de sua investigação a aptidão dos critérios de adjudicação trazidos pela Nova Lei Brasileira de Contratação Pública para a concretização de políticas sociais horizontais. Para tanto, buscou-se analisar a nova legislação a partir do prisma do Código dos Contratos Públicos de Portugal – CCP, comparando os instrumentos congêneres previstos em ambos os diplomas. Com esse objetivo, inicialmente foi analisada a relação entre a contratação pública e as políticas horizontais. Foram abordados aspectos relativos às finalidades da contratação pública, sua função instrumental e os princípios que se conectam com essa relação. Em continuidade, o foco passou a ser a análise das políticas horizontais em si, sua classificação, seus mecanismos de implementação, até se chegar especificamente às políticas sociais. Buscou-se investigar, então, a existência de instrumentos para a concretização de políticas sociais horizontais na legislação portuguesa e na brasileira, chegando-se aos critérios de adjudicação. A essa altura, foi analisada a função desempenhada pelos critérios de adjudicação, bem como de que forma esses critérios eram abordados pelo CCP e pela lei brasileira. Por fim, investigou-se o papel que os critérios de adjudicação podem desempenhar na prossecução de políticas sociais horizontais e em que medida os critérios previstos na Nova Lei Brasileira de Contratação Pública seriam efetivos para realizar políticas dessa natureza, comparativamente com o ordenamento português. Foi possível concluir que os critérios de adjudicação previstos na nova legislação do Brasil não se revelam aptos a concretizar políticas sociais horizontais, mormente pelo apego demasiado a considerações pecuniárias na fase de julgamento das propostas.Eiró, VeraRUNOliveira, Gustavo Alencar2023-11-02T14:50:39Z2023-06-292023-01-152023-06-29T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/159461TID:203327713porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:41:51Zoai:run.unl.pt:10362/159461Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:57:33.120109Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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