O anonimato nas redes sociais e a propagação do discurso de ódio: Em especial, as ofensas à honra e ao bom nome

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ana Teresa Gonçalves da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/103626
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling O anonimato nas redes sociais e a propagação do discurso de ódio: Em especial, as ofensas à honra e ao bom nomeAnonymity on social media and the spread of hate speech: In particular, the offenses to honour and to good nameDireitos de PersonalidadeHonra e Bom NomeLiberdade de ExpressãoDiscurso de ÓdioInternetPersonal RightsHonour and Good NameFreedom of ExpressionHate SpeechInternetDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA presente dissertação versa sobre o anonimato nas redes sociais e a propagação do discurso de ódio que afeta, em especial, os direitos de personalidade da honra e do bom nome. Inicialmente, pretende-se abordar os direitos de personalidade no Direito Civil, explorando a dialéctica entre a norma de tutela geral plasmada no artigo 70.º do Código Civil e os direitos especiais de personalidade para, imediatamente a seguir, incidir no direito à honra e ao bom nome, analisando as especificidades do seu regime na civilística portuguesa de modo a ser possível compreender a sua atuação quando em confronto com o direito à liberdade de expressão. Em seguida, visa-se conhecer a evolução da internet, trilhando os caminhos que levaram ao seu desenvolvimento, desde do surgimento da world wide web à atual web 2.0 e à futura web 3.0, assim como o crescimento das redes sociais Facebook, Twitter e Instagram, compreendendo o seu funcionamento para que posteriormente apliquemos esses conhecimentos à criação de conteúdo ilícito online. Na senda desta temática findamos com a investigação das possíveis ameaças à honra e ao bom nome executadas através da disseminação do discurso de ódio e do recurso ao anonimato na internet e nas redes sociais.Por fim, resta analisar o regime de responsabilidade civil no direito português, contrapondo, num primeiro momento, a responsabilidade civil obrigacional e a responsabilidade civil extra obrigacional de modo a compreender a atuação do regime geral previsto no artigo 483.º. Em particular, interessa escrutinar a responsabilidade civil por ofensa ao crédito e ao bom nome do artigo 484.º a fim de se entender a sua aplicação nas hipóteses de ilicitudes cometidas na internet contra a honra e o bom nome. Completamos este estudo mediante a exposição da irresponsabilidade dos prestadores intermediários de serviços prevista na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e na apreciação das medidas a regular através da nova Lei de Serviços Digitais da União Europeia que consolidará e aperfeiçoará o regime vigente nesta matéria.This dissertation concerns about the anonymity in social networks and the spread of hate speech that affects, particularly, the personal right of honour and the right to a good name. Initially, we intend to address the personal rights in civil law, exploring the dialect between the provision of general protection set out in the article 70.º of the Portuguese Civil Law Code and the special personal rights to, immediately after, survey the right of honour and the right to a good name, analysing the specificities of its procedure in the Portuguese civil order in a way that allows the understanding of its performance when faced to freedom of expression.Then, we aim to learn about the evolution of the internet, treading the path that led to its development, from the emergence of the world wide web to the current web 2.0 and the future web 3.0, as well as the growth of the social networks Facebook, Twitter and Instagram, understanding how they function so that we can later apply this knowledge to the creation of illegal content online. In the path of this theme we end it with the investigation of possible threats to the rights of honour and to a good name carried out through the dissemination of hate speech and the use of anonymity on the internet and social networks.Finally, it remains to analyse the regime of civil liability in Portuguese law, counteracting, at first, contractual and extra-contractual civil liability in order to understand the performance of the general regime of liability provided by the article 483.º In particular, it’s important to scrutinize the civil liability due to the offenses to credit and to the right to a good name established in article 484.º to understand its application in the hypotheses of illegalities committed on the internet against honour and good name.We complete this study by exposing the irresponsibility of intermediary service providers settled in Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council by assessing the measures that will be regulated throughout the new Digital Services Act of the European Union which will consolidate and improve the existing laws in this area.2022-10-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/103626http://hdl.handle.net/10316/103626TID:203102053porSilva, Ana Teresa Gonçalves dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-11-19T21:41:00Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/103626Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:20:25.923940Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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