A proteção ao direito a um julgamento justo em matéria criminal : uma abordagem das garantias que compõem o direito a um julgamento justo a partir de uma perspectiva com base no direito internacional

• Autor(a) principal: Silveira, Carlos Renan Rodrigues da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/38247
• topic: Direito internacional; Julgamento; Justiça; Direitos humanos; Teses de mestrado - 2019; Direito

Este trabalho procurou realizar uma análise do direito a um julgamento justo em matéria criminal a partir de uma perspectiva baseada em fontes do direito internacional. Podemos separar este trabalho em dois planos. A primeira parte apresenta dispositivos relevantes dos instrumentos legislativos internacionais mais importantes que fazem alusão às características que compõem o direito a um julgamento justo. Optou-se por uma abordagem onde, em razão de sua relevância, o âmbito europeu ocupa um papel central em termos de legislações, jurisprudência e doutrina apresentadas. Não obstante, foram também apresentados, ainda que em menor grau, instrumentos relativos aos outros continentes e seus sistemas. Ainda no primeiro capítulo, foram abordadas algumas perspectivas acerca da proteção dos direitos humanos nos continentes que não possuem um sistema consagrado de proteção. A partir de uma base fomentada com a primeira parte da dissertação, a segunda parte desenvolve as garantias que fazem parte do direito a um julgamento justo. Nesse segundo capítulo, apresentamos primeiramente as garantias mais amplas, como o direito à igualdade e o direito a um tribunal independente, imparcial e competente, sendo que tais garantias apresentaram algumas subdivisões. Posteriormente, realizou-se referência a garantia de um processo com duração razoável, a presunção de inocência, o direito a um recurso efetivo, os princípios da legalidade e da retroatividade penal, a garantia de publicidade das audiências, o direito a uma audiência equitativa, a proibição do bis in idem, e por último o direito à intérprete. De forma geral, para a apresentação de algumas dessas garantias foi necessário conceituar outros pontos relevantes, como por exemplo, a separação dos poderes, no tocante a um tribunal independente e o direito a não auto-incriminação, que faz parte dos direitos de defesa que garantem uma audiência equitativa. Por fim, observa-se que o direito a um julgamento justo é uma garantia cuja conceituação pressupõe a apresentação de diversas outras garantias e conceitos para uma construção didática do tema.