A proteção contra a autoincriminação no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos : críticas, contradições e perspectivas

• Autor(a) principal: Silveira, Angélica Rodrigues da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39795
• topic: Direito penal; Direito ao silêncio; Direito à não auto-incriminação; Meios de prova; Julgamento; Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; Teses de mestrado - 2019; Direito

O presente estudo tem como objetivo principal estabelecer o verdadeiro âmbito de tutela e as possíveis restrições da garantia contra a autoincriminação, a partir da análise da proteção conferida pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos aos direitos ao silêncio e à não autoincriminação. Visa-se densificar o verdadeiro conteúdo, extensão e limites de uma garantia cuja falta de uma expressa previsão normativa no texto da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, fez com que o reconhecimento e a tarefa de demarcação de sua área de tutela coubessem ao Tribunal responsável por constatar e repreender as violações aos direitos nela consagrados. Assim, o presente estudo procura perceber, à luz da jurisprudência desta Corte, as soluções e critérios operativos utilizados para identificar as espécies proibidas de intervenção estatal sobre o arguido e as modalidades de condutas probatórias incluídas no âmbito de proteção contra a autoincirminação. Nesse percurso, a delimitação da área de tutela desta garantia será buscada a partir do estudo de grupo de casos, consoante o objeto de ingerência em causa, distinguindo-se entre a extração de declarações (orais) e a obtenção de contributos probatórios não comunicativos ou não orais, atendendo-se ainda à espécie de atuação e coerção estatal. Nas questões atinentes a essa primeira dimensão da proteção contra a autoincriminação (direito ao silêncio), o estudo divide-se em analisar as situações envolvendo, primeiramente, coerções mais diretas, encontradas quando o não fornecimento de declarações potencialmente incriminadoras constitui, por si só, uma ofensa criminal ou uma infração administrativa, e, posteriormente, coerções de natureza mais indiretas, que estão em causa quando há a valoração desfavorável do silêncio no juízo decisório, quando inexiste a advertência ou instrução sobre o silêncio e, bem assim, quando o Estado lança mão de mecanismos, a primeira vista, não explicitamente coativos de obtenção de prova, a que se destacam os meios enganosos e os “interrogatórios ocultos” por agentes encobertos e “homens de confiança”. Já no que toca à área mais periférica da garantia contra a autoincriminação (direito à não autoincriminação), o estudo centra-se em investigar outras formas de colaboração que podem ou não estar também incluídas no âmbito material desta garantia, entre elas, as obrigações de entrega de documentos, a sujeição coativa a intervenções corporais e a outras diligências de prova, como a recolha coativa de amostras corporais, as perícias de voz e de caligrafia, os reconhecimentos compulsivos. Nesse aspecto mais crítico da pesquisa, são interpeladas soluções normativas e jurisprudenciais estrangeiras e nacionais. Contempla-se, ainda, nesse segundo contexto, uma referência a grupo de casos que em causa estava o dever de fornecer informações incriminadoras relacionadas à identificação do condutor infrator, no âmbito do Código de Estradas. Por fim, será feita uma análise geral e sintetizada da jurisprudência do TEDH no âmbito desta garantia e na dogmática dos direitos fundamentais, alinhavando-se, ainda, uma proposta própria de compreensão e resolução dos conflitos emergentes dessa temática. Considerando que a jurisprudência do TEDH se inclina a tentar conciliar as diversas soluções normativas dos países signatários da Convenção, de modo a alcançar um corpus iuris comum, constata-se que a proteção conferida pela garantia da não autoincriminação que é fornecida por este Tribunal não encontra respaldo em um critério unívoco e estático.