Acordos pré-contratuais : um estudo sobre seus efeitos jurídicos e sua relevância

• Autor(a) principal: Moraes, Mariana Assunção de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/26363
• topic: Direito das obrigações; Contrato; Acordo pré-contratual; Teses de mestrado - 2016; Direito

A proposta desta dissertação é a apresentação de uma análise crítica acerca das principais modalidades de acordos pré-contratuais adotados no âmbito do ordenamento jurídico português, especialmente no que se refere aos efeitos jurídicos que decorrem de sua adoção, bem como à relevância destes acordos para as negociações prévias à celebração de um contrato complexo. Para tanto, analisaremos à partida o processo de formação de um contrato complexo, cenário em que se inserem os acordos pré-contratuais, de forma a demonstrar a importância da fase de negociações prévias. A seguir, demonstraremos a relevância da teoria da responsabilidade pré-contratual para a regulação das negociações, bem como do papel desempenhado pela boa fé como fonte de deveres de conduta pré-contratuais. Também apresentaremos, neste contexto, de que forma e em que medida os acordos pré-contratuais poderão atuar como fonte autônoma de deveres pré-contratuais. A análise que faremos acerca dos acordos pré-contratuais passa por sua classificação entre (i) acordos que regulam a forma ou o conteúdo do contrato futuro e (ii) acordos que regulam a própria fase de negociações. Dentre os primeiros, destacam-se primordialmente as cartas de intenção que tem como objeto a fixação do conteúdo já acordado pelas partes, colocando-se, neste seara, o problema de saber se estes instrumentos têm como efeito jurídico obrigar as partes a celebrar um contrato no futuro. Enfrentaremos, ainda, as discussões que se colocam acerca da relevância destas cartas de intenção. Finalmente, analisaremos os acordos de negociação, de exclusividade e de confidencialidade, modalidades de acordos pré-contratuais que regulam a fase de negociações, ressaltando o papel destes instrumentos como fonte de deveres pré-contratuais, bem como apontando as consequências que decorrem de seu incumprimento.