A relação do abuso do direito com a fase pré-contratual em contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais

• Autor(a) principal: Moita, Yara Kalpurnya de Almeida Eloy
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/26361
• topic: Direito das obrigações; Contrato; Cláusulas contratuais gerais; Dever de informação; Abuso do direito; Teses de mestrado - 2016; Direito

O contrato concebido com base na autonomia privada, onde, em regra, pessoas singulares em condições de paridade definem o conteúdo normativo da regulação dos seus interesses, não corresponde a realidade de mercado que a sociedade atual vivencia. O sistema legal de inclusão das cláusulas contratuais gerais em contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais não se limitou a aplicar as regras gerais do Código Civil, tendo em vista a sua própria especialidade no processo de formação, o que levou a exigências de requisitos também específicos: deveres de comunicação e informação. Este estudo tem como corolário a aplicação do abuso do direito no âmbito dos deveres de comunicação e de informação na contratação com base em cláusulas contratuais gerais, em particular no que respeita à posição do aderente, não incluindo o estudo da abusividade das cláusulas. O Direito teve que encontrar proteção jurídica adequada à realidade latente da contratação em massa e interessa-nos destacar a tutela da vontade concretamente formada em termos esclarecidos do contraente/aderente/consumidor. Trataremos do controle de inclusão ou não de determinadas cláusulas em contratos e sopesaremos a aplicação do instituto do abuso de direito no binómio predisponente-aderente.