As isenções de IMI e de IMT nos conjuntos de prédios classificados como monumentos nacionais, de interesse público e de interesse municipal : uma questão de (in)coerência

• Autor(a) principal: Silva, Frederico João Sousa da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/23805
• topic: Património cultural; Interesse público; Proteção e valorização do património; Restrições administrativas de utilidade pública; Prédios classificados; Monumento; Conjunto; Sítio; Desagravamento fiscal; Isenções; Imposto municipal sobre imóveis; Imposto municipal sobre a transmissões onerosas de imóveis; Igualdade; Proporcionalidade e justiça; Cultural heritage; Public interest; Cultural heritage protection and enhancement; Public administrative constraints; Listed buildings; Monument; Group of buildings; Sites; Tax exemptions; Municipal property tax; Municipal property transfer tax; Equality; Fairness and proportionality; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Para a prossecução do interesse público o Estado pode recorrer ao seu poder de autoridade para impor aos cidadãos a prática de um determinado comportamento ou a sua omissão. É do interesse público, e assume-se como tarefa fundamental do Estado Português, a proteção e valorização do património cultural português, património este que é constituído tanto pela língua portuguesa, como pelo Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, ou ainda pela Cultura da Vinha na Ilha do Pico, nos Açores. Neste trabalho interessou-nos perceber, em primeiro lugar, que tipos de instrumentos é que o legislador utilizou para promover, designadamente, juntos dos particulares a proteção e a valorização do património cultural português. As restrições administrativas de utilidade pública assumiram, assim, um papel de destaque neste trabalho. Este conhecimento prévio dos instrumentos administrativos que tutelam a proteção do património cultural é meramente instrumental, no entanto, afigurou-se-nos como fundamental para a perceção ampla e informada sobre a legalidade ou a constitucionalidade do tratamento fiscal dos bens que constituem o património cultural português. Neste contexto deu-se particular importância à análise do âmbito de aplicação das isenções de IMI e de IMT sobre os prédios classificados como monumento, conjunto e sítio. O Direito Fiscal, no âmbito do Direito do Património Cultural, assume uma função de promoção da proteção e valorização do património, fundamentalmente, através do desagravamento da tributação sobre esse património. Assim, o objetivo último deste trabalho foi perceber o modo de aplicação desse desagravamento fiscal e, essencialmente, se é aplicado de uma forma justa, igualitária e proporcional.