A delimitação entre o incitamento ao suicídio de menores e a autoria mediata de homicídio : análise crítica do art. 135º nº2 do CP

• Autor(a) principal: Pinto, Beatriz Fontoura de Aguiar
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36666
• topic: Vida; Suicídio; Incitamento; Autoria mediata; Instigação; Menores; Maturidade; Capacidade; Domínio do facto; Human life; Suicide; Incitement; Mediate authorship; Instigation; Minors; Maturity; Capacity; Domain of the fact; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente trabalho de investigação versa sobre o incitamento ao suicídio de menores e sobre a linha ténue que o distingue da autoria mediata de homicídio. Tomando como referência e base de toda a investigação o bem jurídico vida humana, bem jurídico basilar do nosso ordenamento jurídico, e, em especial, a necessidade de proteção da vida das crianças e jovens, observamos que, no caso do incitamento ao suicídio de menores, estes se encontram numa posição vulnerável, sendo por vezes instrumentalizados a pôr fim à própria vida, devendo esses casos ser enquadrados na autoria mediata de homicídio. É assim que surge a questão central: entender quando há instrumentalização do menor e, a partir daí, delimitar os casos de homicídio por autoria mediata dos casos de incitamento ao suicídio. Após breve referência ao bem jurídico vida humana, analisámos o suicídio como pertencente a uma zona livre de Direito, fazendo também alusão à ideação suicida nos jovens. Aliamos ainda ao estudo a análise da (in)capacidade de valoração e autodeterminação dos menores. Procedemos à análise comparativa dos tipos legais de crime previstos nos arts. 134.º e 135.º do Código Penal e, no âmbito deste último tipo legal, diferenciamos o “auxílio” do “incitamento”, questionando o (des)igual desvalor das condutas. Partimos então para a delimitação de duas diferentes formas de autoria que relevam para a presente dissertação – autoria mediata e instigação. Delimitamos ainda a autoria mediata de homicídio do incitamento ao suicídio, inicialmente através do critério geral do art. 26.º do CP, para mais tarde o fazermos relativamente a menores e tendo em consideração as principais soluções da doutrina alemã. Por fim, procedemos à análise crítica ao n.º 2 do art. 135.º, aludindo aos eventuais problemas que o artigo suscita e respetivas sugestões para a sua resolução.